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Ana Paula Bandeira
Prata DIVISÃO 2, Analista Contabilidade Boa Tarde!
Alguém sabe me dizer se há diferença no tratamento do recolhimento do Diferencial de Alíquota sobre aquisição de ativo imobilizado, de acordo com o regime de tributação da empresa? (SN, LP ou LR)
Regiane Santo
Bronze DIVISÃO 5, Assistente Fiscal Boa Tarde, Prezada,
Segundo a lei complementar de 14 de dezembro de 2006 o optante pelo simples nacional recolhe o diferencial de aliquota como qualquer outra empresa a legislação não prevê tratamento diferenciado aos contribuinte optante pelo simples. Sendo que na legislação do Rio de janeiro a partir de 12/02/2016 as empresas optantes pelo simples não estão mais obrigadas ao recolhimento do DIFAL segundo o Convenio ICMS 93/15 clausula 9ª na data citada ela perde a eficácia.
Espero ter ajudado!
Ana Paula Bandeira
Prata DIVISÃO 2, Analista ContabilidadeRegiane, muito obrigada.
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