x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

respostas 1

acessos 610

ref migração de ME para MEI

MARINEZ FERRAZ

Marinez Ferraz

Prata DIVISÃO 2, Assistente Contabilidade
há 6 anos Terça-Feira | 2 janeiro 2018 | 16:46

Boa tarde
Preciso de uma orientação por gentileza sobre a migração de ME par MEI. A empresa que solicitar migrar de ME para MEI e no momento tiver débitos poderá quitar os débitos e /ou parcelar terá prazo hábil para reingressar novamente no MEI?


Att


Marinez Ferraz

Paulo R. Schafer
Moderador

Paulo R. Schafer

Moderador , Contador(a)
há 6 anos Quinta-Feira | 18 janeiro 2018 | 17:56

Marinez Ferraz
Boa tarde!

Normalmente a existência de débitos na forma do Simples Nacional não tem impedido o empresário de solicitar o seu enquadramento para a forma do MEI, desde que, atenda todos os outros critérios exigidos para tal conforme preve o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 e desde que sua natureza jurídica na seja na forma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada" (EIRELI) .

De qualquer maneira, recomenda-se a quitação destes, seja por liquidação a vista ou através de parcelamento.

Att..

"100% focado onde houver 1% de chance"

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.