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FÓRUM CONTÁBEIS

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Francisco Carlos

Francisco Carlos

Prata DIVISÃO 5, Encarregado(a) Pessoal
há 6 anos Quarta-Feira | 3 janeiro 2018 | 12:35

Bom dia Rogério Quirino de Moraes,

Conforme Art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal abaixo, só é garantido o direito ao 13º Salário aos trabalhadores:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

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