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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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MEI Paga ICMS quando faz uma venda para outro cliente de out

Visitante não registrado

Iniciante DIVISÃO 1
há 6 anos Quarta-Feira | 10 janeiro 2018 | 16:25

Sou MEI e gostaria de saber se eu fazer uma venda para fora do meu estado eu sou obrigado a pagar ICMS dessa venda ?
E quando eu faço uma compra fora do estado para revender eu também sou obrigado a pagar o ICMS ?

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3, Atendente
há 6 anos Quarta-Feira | 10 janeiro 2018 | 21:03

Conforme artigo 193, VI, RICMS/BA, deverá solicitar nota fiscal avulsa, pois MEI não emite documentos fiscais eletrônicos (cláusula quarta, I, Protocolo 42/2009 e artigo 97, §1º, Resolução 94/2011).
Conforme artigo 321, §2º, mesmo Regulamento, o MEI não é responsável pela retenção do ICMS ST.
O MEI paga o ICMS antecipado quando adquire de outros Estados, conforme artigo 332, III, 'e', mesmo RICMS/BA.

Em síntese: quando adquire de outros Estados paga ICMS. Quando revende mercadorias não paga ICMS, desde que não ultrapasse o limite de R$81.000,00.

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