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Aviso Trabalhado - prazo para pagamento na nova Reforma Trab

FREDSON LOPES

Fredson Lopes

Ouro DIVISÃO 4, Gestor(a)
há 6 anos Quinta-Feira | 11 janeiro 2018 | 11:13

Jessica Bittencourt Jessica Bittencourt bom dia!

Vejamos;

§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

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FREDSON LOPES

Fredson Lopes

Ouro DIVISÃO 4, Gestor(a)
há 5 anos Quinta-Feira | 21 junho 2018 | 10:51

Humberto Rodrigo Oliveira bom dia!

A cct tem força normativa e se esta prever maiores vantagens ao trabalhador esta deve ser observada e cumprida, caso contrario a empresa ficará passiva das penalidades prevista na própria cct.

Fredson Lopes

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FREDSON LOPES

Fredson Lopes

Ouro DIVISÃO 4, Gestor(a)
há 5 anos Quinta-Feira | 21 junho 2018 | 16:48

Humberto Rodrigo Oliveira ,

Compreendo seu ponto de vista, quanto a legislação ela vem trazer faculdade que venham beneficiar ao trabalhador, já a cct trará maiores benefícios do que aqueles previsto na lei, sendo assim vai prevalecer sempre o maior beneficio ao trabalhador.

Fredson Lopes

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