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Rescisão por acordo - prazo para recontratação

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heloisa

Heloisa

Iniciante DIVISÃO 1, Advogado(a)
há 6 anos Segunda-Feira | 15 janeiro 2018 | 19:14

Boa noite!

Aplica-se a Portaria MTA nº 384/1992 (prazo de 90 dias para recontratação) em caso e rescisão por acordo com o empregado sacando o FGTS e sem acesso ao Seguro Desemprego? A recontratação seria na mesma modalidade do contrato anterior.

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