Cobrança do ICMS "Por Fora" empresas que ultrapass

Boa tarde Colegas,

O estado de Minas Gerais, já publicou ou publicará algum regulamento ou instrumento normativo, no quesito das obrigações acessórias e/ou alíquotas correspondente ao "excedente" do ICMS, no caso de ultrapassar o faturamento de R$3.600.000,00? Nas questões de:
- SPED ICMS
- Alíquota ICMS (se é normal ou não)
- DAPI
- Se terá que destacar os impostos nas notas de venda, igual no regime normal.

Desde já, agradeço a cooperação.

Roberto Dornas Gomes,

Sim, o ICMS por fora sera apurado com base no regime normal DXC na alíquota de operação normal também.

Ressalto sobre as apurações da alíquota de 18/12.

Desta forma as obrigações como SPED e DAPI devem ser entregues.

Obrigado.