Opção Pelo SImples Nacional

Bom Dia!

Tenho a seguinte dúvida e gostaria de saber se alguém já passou pela mesma situação:

Tenho um cliente que desenquadrou a empresa do Simples Nacional em 2017 e deixou a empresa unipessoal. Porém, o prazo dos 180 dias para regularizar esta situação já foi ultrapassado e agora o cliente deseja incluir a empresa novamente no simples nacional porém, deixando a empresa ainda como unipessoal.

Alguém sabe se isto é possível?

Mônica Campos ,

A questão da unipessoalidade não irá impactar na opção do Simples Nacional!

Qualquer dúvida adicional volte a postar!

Um grande abraço

Ai temos algo interessante após vencido o prazo a sociedade automaticamente se dissolve, deixando de existir.


Não podendo mais fazer nenhum ato o sócio remanescente é obrigado a encerrar ela em todos órgãos.

Código Civil, Lei 10.406/2002 e 1.033

Seção VI

Da Dissolução

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II - o consenso unânime dos sócios;

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira no Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do registro da sociedade para empresário individual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Incluído pela lei Complementar nº 128, de 2008)

Phillipe Gambôa ,

Perfeito sua colocação, mas, na prática (pelo menos aqui em S.P.), a empresa dá continuidade normal!

Um grande abraço!!!