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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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transformação de empresa ltda em eireli

Flávia Patricio

Flávia Patricio

Bronze DIVISÃO 5
há 6 anos Segunda-Feira | 22 janeiro 2018 | 14:38

Olá,

Por força de lei, o capital social necessariamente terá que ser aumentado.

Art. 980-A do Código Civil: A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Flávia Patricio

Flávia Patricio

Bronze DIVISÃO 5
há 6 anos Segunda-Feira | 22 janeiro 2018 | 15:13

Se a sociedade hoje for uma Ltda., ele tem a opção de torna-la unipessoal (isto é, apenas ele como sócio) por 180 dias e, após este prazo, encontrar um novo sócio.

Caso ele entenda que não seja possível, ele pode transformar essa Ltda. em empresário individual, mas aí deixa de gozar da blindagem patrimonial que a pessoa jurídica inicialmente oferece. Também sugiro analisar os aspectos tributários desta questão.

Abs

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