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André Luis Miranda
Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a) Por favor, gostaria de saber se uma industria (enquadrada no Simples) ao vender algum produto da cesta básica (no caso água mineral de 20l) é isenta de apurar o ICMS sobre as suas vendas e a Substituição tributária?
Se sim ou não, poderiam me ajudar em qual a forma de tributação correta do ICMS e a legislação pertinente para estudos.
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3, Atendente De fato, conforme Decreto 32161/2002 os produtos da cesta básica (dentre eles água em garrafão de 20l) são isentos do ICMS quando revendido de varejista para consumidor final.
O artigo 18, §20, Lei do Simples (Lei Complementar 123/2006) faculta aos Estados concederem isenção ou redução de base de cálculo para os optantes do simples. O Estado do Rio de Janeiro concedeu apenas a redução de base de cálculo, Lei 5.147/2007.
Dessa forma, terá apenas nas vendas da água a alíquota efetiva reduzida, ver percentuais no artigo 2º da Lei 5.147/2007.
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