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Substituição tributária

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André Luis Miranda

Usuário Novo

profissãoContador(a)
mensagens2
pontos16
membro desde22/08/2017
cidadeNiteroi - RJ
Postada:Sexta-Feira, 9 de fevereiro de 2018 às 14:12:08
Por favor, gostaria de saber se uma industria (enquadrada no Simples) ao vender algum produto da cesta básica (no caso água mineral de 20l) é isenta de apurar o ICMS sobre as suas vendas e a Substituição tributária?
Se sim ou não, poderiam me ajudar em qual a forma de tributação correta do ICMS e a legislação pertinente para estudos.
Jose Flavio da Silva

Usuário Estrela Dourada

profissãoAtendente
mensagens1.408
pontos7.913
membro desde24/10/2017
cidadeFortaleza - CE
Postada:Sexta-Feira, 9 de fevereiro de 2018 às 17:18:04
De fato, conforme Decreto 32161/2002 os produtos da cesta básica (dentre eles água em garrafão de 20l) são isentos do ICMS quando revendido de varejista para consumidor final.
O artigo 18, §20, Lei do Simples (Lei Complementar 123/2006) faculta aos Estados concederem isenção ou redução de base de cálculo para os optantes do simples. O Estado do Rio de Janeiro concedeu apenas a redução de base de cálculo, Lei 5.147/2007.
Dessa forma, terá apenas nas vendas da água a alíquota efetiva reduzida, ver percentuais no artigo 2º da Lei 5.147/2007.

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