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DCTF sem movimento

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Maria Angelica Fonseca

Usuário Novo

profissãoAssessor(a) Contabilidade
mensagens6
pontos147
membro desde27/06/2017
cidadeEsmeraldas - MG
Postada:Sexta-Feira, 9 de fevereiro de 2018 às 15:10:30
DCTF sem movimento deverá ser apresentada apenas o PA janeiro/2018?
Breno Kevin de Moura

Usuário Frequente

profissãoConsultor(a) Contabilidade
mensagens93
pontos1.073
membro desde21/09/2015
cidadeCampo Belo - MG
Postada:Sexta-Feira, 9 de fevereiro de 2018 às 15:39:08
Mensagem Editada por Breno Kevin de Moura em 09/02/2018 15:41:33
IN SRF 1.599:

Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:

IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)

§ 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF:

III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar:

c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)


Desta forma, Câmaras, desde que sem débitos a declarar, devem enviar a DCTF apenas de janeiro de cada ano.

Lembrando que CNPJ inativo é diferente de sem débitos a declarar.


Breno Kevin De moura
Chefe Do Setor De Controle
Orçamento e Convênios - Matricula 2283-9
Campo Belo - MG

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