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Mari Higa
Bronze DIVISÃO 3, Assistente Contabilidade Boa tarde,
Estou com uma duvida meu cliente é optante pelo simples nacional pertence ao estado de São Paulo município de Santos, ele esta vendendo mercadoria para não contribuinte do ICMS NCM 9202-9000 fora do estado de São Paulo, para Pernambuco meu cliente deverá recolher o diferencial de alíquota?
Carlos Silveira
Prata DIVISÃO 1, Coordenador(a) Fiscal Bom dia.
Não é devido o Difal "diferencial de alíquotas" entre contribuinte do Simples Nacional em operação interestadual com não contribuinte do ICMS.
Portanto, empresa optante pelo Simples Nacional contribuinte do ICMS, está livre do diferencial de alíquotas instituído pela Emenda Constitucional nº 87/2015, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (liminar ADI 5464), que suspendeu a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015.
Att
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