Carine Fidelis de Melo
Prata DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade Bom dia Amigos,
Alguém saberia me informar a Base legal onde diz que Restaurante fica desobrigado a emitir Nota Fiscal eletrônica?
Obrigada!!
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Carine Fidelis de Melo
Prata DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade Bom dia Amigos,
Alguém saberia me informar a Base legal onde diz que Restaurante fica desobrigado a emitir Nota Fiscal eletrônica?
Obrigada!!
Carlos Alberto de Paiva Antonio
Prata DIVISÃO 4, Encarregado(a) Fiscal Carine Fidelis de Melo ,
Os Protocolos ICMS 10/07 e 42/09, e o Artigo 7º da Portaria CAT 162/2008, dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os seguintes contribuintes:
2008
2009
2010, para os contribuintes ainda não abrangidos pelas obrigatoriedades de 2008 ou de 2009. Atenção: caso o contribuinte exerça alguma das atividades listadas nos links “Obrigatoriedade para 2008” ou “Obrigatoriedade para 2009”, ainda que não seja sua atividade principal, e independentemente de seu CNAE, já estará obrigado a partir daquelas datas, e não a partir de 2010.
2011
Carine Fidelis de Melo
Prata DIVISÃO 2, Técnico Contabilidade Boa Tarde,
Obrigada Carlos Alberto.
:)
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