Notificação Fiscal para recolhimento de DIFAL

Boa tarde!

Caso alguém possa me ajudar fico agradecida.
Recebi uma notificação fiscal com informação de falta de recolhimento do ICMS devido, com base no inciso IV do art 2º , inciso II do$7º do art 15 e art 49-b da lei 7.014/96 c/c art 99 do ADCT da CF /88 acrescido pela Ed nº87/2015; e convenio ICMS 93/15.
E alinea "a" inciso II do art 42 da lei 7.014/96 do estado da Bahia.

A informação é de que eu deveria ter recolhido o DIFAL pois o destinatário é um não contribuinte .
Mas ele tem inscrição estadual.

Como eu sei que ele é um não contribuinte? Em que site?

Local: feira de Santana/BA

Não é a inscrição estadual que a torna contribuinte do ICMS. O que torna uma pessoa contribuinte do ICMS é a atividade econômica, a operação e prestação que exerce e que é fato gerador do ICMS.
Por exemplo, a própria SEFAZ tem inscriçao estadual, nem por isso é contribuinte do ICMS. Outros exemplos de pessoas que tem inscrição estadual e não são contribuintes do ICMS: hospitais, locadoras, construtoras, etc.

Quanto a isso eu sei. Mas tendo ele a I.E como eu sei se ele é um não contribuinte?

Pela atividade econômica do seu cliente. Ele exerce qual empresa? qual a atividade do cliente comprador?

Destinatário:
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
23.91-5-03 - Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

No caso ele é um prestador de serviço.Não é comercio nem industria.
O produto vendido é matéria prima.

Pronto, eis a resposta: "No caso ele é um prestador de serviço.Não é comercio nem industria".
Como não é contribuinte do ICMS, então, está enquadrado ao DIFAL da emenda 87/20015, cláusula primeira do Convênio ICMS 93/2015:

"Cláusula primeira Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as disposições previstas neste convênio".

Bom dia!

Obrigada. Então mesmo ele tendo uma atividade de Classe ou Sub Classe 23.91-5-03 inscrita no CNAE como industria, ele terá que pagar o DIFAL!

Fica complicado a interpretação, sendo ele na classificação Industria.

23
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

Hierarquia
Seção: C INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
Divisão: 23 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
Esta divisão contém os seguintes grupos:
231
FABRICAÇÃO DE VIDRO E DE PRODUTOS DO VIDRO
232
FABRICAÇÃO DE CIMENTO
233
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES
234
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS
239
APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

Esta classe contém a seguinte subclasse:
2391-5/01
BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO
2391-5/02
APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO
2391-5/03
APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS

Descrição CNAE
A 01 .. 03 AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA
B 05 .. 09 INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
C 10 .. 33 INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
D 35 .. 35 ELETRICIDADE E GÁS
E 36 .. 39 ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO
F 41 .. 43 CONSTRUÇÃO
G 45 .. 47 COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
H 49 .. 53 TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
I 55 .. 56 ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
J 58 .. 63 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
K 64 .. 66 ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS
L 68 .. 68 ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
M 69 .. 75 ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
N 77 .. 82 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
O 84 .. 84 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
P 85 .. 85 EDUCAÇÃO
Q 86 .. 88 SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
R 90 .. 93 ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
S 94 .. 96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
T 97 .. 97 SERVIÇOS DOMÉSTICOS
U 99 .. 99 ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

Prezados, bom dia.

O CNAE supracitado pode inclusive ser sua receita segregada no anexo II do simlpes nacional. Entendo que seu cliente é contribuinte de ICMS.

Se você vende a matéria prima para ele, o que ele vai fazer com a "matéria prima"?

O convênio 93/2015 é claro ao afirmar "consumidor final não contribuinte do ICMS".

Atenciosamente,

Você acha que é possível que o Fiscal reveja esse processo? Pode ser algo demorado de resolver? Pois o destino precisa do material.
Vale a pena recorrer?

O DIFAL é pouco mais de R$ 200,00

Prezada Geisiane, boa tarde.

Dado o baixo valor e as circunstâncias, eu pagaria. Mas confesso estar convicto de que seja um contribuinte. Posteriormente analisaria a viabilidade de requerer a restituição ou compensação, conforme o caso.

Veja com seu cliente se existe algum tratamento diferenciado para esta atividade, uma legislação específica, instrução normativa etc que trate do assunto.

Atenciosamente,

Muito Obrigada!