DeStda Multa

Boa tarde !

Alguém sabe me dizer se a DeStda entregue fora de prazo tem alguma multa?

boa tarde,

o RICMS prevê multa de acordo com:

Artigo 527 - O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades (Lei 6.374/89, art. 85, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1°, IX, da Lei 10.619/00, arts. 1º, XXVII a XXIX, 2°, VIII a XIII, e 3º, III e da Lei 13.918/09, art.11, XIII e art. 12, XVIII): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos seus incisos, pelo Decreto 55.437, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009)

Mas já fiz varias entregas em atrasos de empresas que recebo e não entrega e nunca veio não, acredito ser semelhante a Gia, que poderá se dado em caso de fiscalização na empresa.

Uma vez fui na receita estadual aqui de Minas Gerais e fiz essa pergunta, o fiscal me disse que terá multa sim, mas como estava em um processo de adaptação ainda não estava cobrando, problema é saber quando vai começar a cobrar...Seria interessante entrar em contato com a SEFAZ do seu estado e verificar.

Prezado(a) Usuário,

De acordo com o previsto em nossas Regras (https://www.contabeis.com.br/regras) gostaríamos de enfatizar e instruí-lo na utilização da Ferramenta de Pesquisa:

Em mensagem postada no Fórum em Quinta-Feira, 1 de março de 2018 às 12:02:52, com o assunto: DeStda Multa já existe(m) questionamento(s) semelhante(s) encontrado(s) no Fórum Contábeis. Confira:

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Oculto469%3Ajgr23wms47u&cof=FORID%3A10&ie=ISO-8859-1&q=DeStda+Multa" target="_blank">www.contabeis.com.br

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