Funcionário Publico pode ser MEI ?

Ola atualmente sou MEI e como os negócios não vão tão bem, eu estou estudando para concurso publico e mim veio a duvida.

Terei que da baixa no meu MEI para poder toma pose em cargo publico ou poderei continuar como MEI e toma pose em cargo publico ??

Walisson Bispo Lima bom dia !!

Há previsão legal (Lei 8.112/90) proibindo ao servidor público em atividade de ser empresário, portanto, esta categoria não se enquadra como MEI. O pensionista se não for servidor público em atividade e não tiver aposentadoria por invalidez, poderá ser MEI, não há impedimento.

Funcionário público só pode participar de empresas como sócio cotista, sem poderes de administração ou gerência.

Dessa forma, você não poderá inscrever-se no MEI, enquanto funcionário público.

Então no caso terei que da baixa no MEI para toma pose em concurso publico ?

Quando passar no concurso, pode verificar no seu Estatuto do Funcionário, ele que determina se pode ou não.

Essa Lei 8.112/90 diz respeito aos funcionários públicos federais, cada município e Estado tem seu regime próprio.

Pelo que entendi quando eu passar em um concurso publico terei que se ver no Estatuto do Funcionário para saber se tenho ou não que da baixa no MEI para tomar pose ao cargo publico!

Wallison, bom dia!

Depende do regime e das características do cargo/emprego público. Existem cargos/empregos que já proibem, outros se omitem. A lei 8.112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mas acaba por ser aplicada em outros esferas também.
Por exemplo, no município onde moro os empregados públicos são contratados pelo regime de CLT, mas existe o entendimento que deve se aplicar juntamente a Lei 8.112/90. Portanto são empregados públicos com contrato de trabalho regido pela CLT, mas que se aplicam tanto as regras da CLT como a Lei 8.112/90. De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público federal é proibido de participar de gerência ou administração de qualquer tipo de empresa, exceto na qualidade de sócio.
A primeira coisa que você deve fazer é verificar o edital do seu concurso, ver qual o regime que lhe é aplicado, se for CLT, se aplica a CLT e a 8.112/90, se for estatutário, ver as Leis que regem o regime verificar nelas se há algum impedimento.

Ok entendi, só mais uma coisa.

Ter aberto um CNPJ (MEI) não impede de toma pose não né é claro depois de da baixa no MEI ?