Inscrição Estadual no RJ para MEI

Boa tarde.

Sei que esse assunto já foi abordado outras vezes, mas estou precisando de uma resposta definitiva dos caros colegas, quanto, a ser possível ou não obter-se inscrição estadual para uma empresa enquadrada como MEI no estado do Rio de Janeiro.
Obtive opiniões diversas e divergentes sobre poder ou não obter a I. E.
Desde já agradeço a colaboração de todos.

Obrigado.

Estou com a mesma duvida. Eu sei que para MEI enquadrados no SIMEI é vedada a obtenção de Inscrição estadual, conforme art. 33 da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/14 No Estado do Rio de Janeiro , o MEI não possui inscrição no CAD-ICMS.

A minha duvida é, se eu me desenquadrar do SIMEI, e me tornar MEI tributado pelo simples nacional, poderei tem Inscrição estadual?

Lais Santana,

Devemos separar as definições de MEI, Simples Nacional (SIMEI) e Empresário Individual.

- Empresário Individual é uma natureza jurídica, tal como as outras, a saber, LTDA, EIRELI, S/A, etc;

- MEI é um Empresário Individual que fatura até R$ 81.000,00 por ano e que está enquadrado no SIMEI (Simples Nacional para MEI, a grosso modo).

Portanto, respondendo seu questionamento, o MEI (Empresário Individual que fatura até R$ 81.000,00 por ano e que está enquadrado no SIMEI) está impedido de obter Inscrição Estadual no Rio de Janeiro.

Caso o Empresário Individual se desenquadre do SIMEI, passando a ser um Empresário Individual tributado pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, aí sim ele poderá requerer sua Inscrição Estadual.

Espero ter ajudado.

At.,

Boa tarde!

Eu abrindo um MEI no estado do Rio de Janeiro sou obrigado a criar uma inscrição estadual para empresa?

Cristian Alen,

O MEI é impedido pela legislação do Rio de Janeiro a obter Inscrição Estadual.

Caso precise efetuar emissão de notas fiscais de suas vendas, coisa que não é obrigada, basta cadastrar-se no site da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica RJ (NFA-e RJ) e emitir o documento desejado.

At.,