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Jun 2018
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Isenção de Contribuições Sociais

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Sandra Vaneli

Usuário 4 Estrelas Novas

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cidadeApiacas - MT
Postada:Segunda-Feira, 12 de março de 2018 às 16:34:42
Boa tarde Fórum,

Por gentileza,
Para Isenção de Contribuições Sociais de Entidades Beneficentes de Assistência Social.
A Entidade teve a Certificação publicada no Diário Oficial da União-DOU. Qual próximo passo para o benefício fiscal? Tenho que fazer um requerimento à Secretaria da Receita Federal do Brasil com a publicação em anexo?
Desde já agradeço!
-_*
Luciano Fayer Bastos

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Postada:Segunda-Feira, 12 de março de 2018 às 17:17:51
Sandra, boa tarde

segue legislação que trata este assunto

senção de Contribuições Sociais



por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 04/02/2015 10h52, última modificação 19/12/2016 14h49

Beneficiários
O direito à isenção de contribuições sociais é reconhecido por lei às entidades beneficentes de assistência social que cumpram determinados requisitos.
Entidades Beneficentes de Assistência Social
São entidades sem fins lucrativos, que prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes. A qualidade de beneficente de assistência social da entidade é certificada pelo Ministério da Assistência Social e Combate à Fome (MDS), Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Educação (MEC), conforme sua área de atuação. Para receber a certificação a entidade deve cumprir os requisitos estabelecidos pelos artigos 3º ao 20º da Lei nº 12.101/2009.
Benefício Fiscal
Uma vez certificada como beneficente de assistência social a entidade faz jus à isenção prevista no art. 195 § 7º da Constituição, desde que atenda aos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009. A partir dessa Lei, a entidade certificada como beneficente de assistência social e que cumpra os demais requisitos, pode usufruir da isenção, sem necessidade de requerimento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Fiscalização
A Receita Federal do Brasil fiscalizará o cumprimento, por parte da entidade certificada, dos requisitos estabelecidos pelo art. 29 da Lei nº 12.101/2009. É de responsabilidade da entidade a verificação de tais requisitos como condição para o exercício de seu direito à isenção.
Contribuições abrangidas pela isenção
O direito à isenção abrange as seguintes contribuições:
I – 20% (vinte por cento), destinadas à Previdência Social, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos) que prestem serviços à entidade;
II – 1%, 2% ou 3% destinadas ao financiamento de aposentadorias especiais e de benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços à entidade;
III – 15% (quinze por cento), destinadas à Previdência Social, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;
IV – contribuição incidente sobre o lucro líquido (CSLL) , destinada à seguridade social;
V – COFINS incidente sobre o faturamento, destinada à seguridade social;
VI – PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta, destinada à seguridade social.
Contribuições não abrangidas pela isenção
As entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da Lei nº 12.101/2009 continuam obrigadas ao pagamento da contribuição social do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, conforme art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

fonte:http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao-de-contribuicoes-sociais

Luciano Fayer Bastos

https://br.linkedin.com/in/lucianobastos2020


“O saber é saber que nada se sabe. Este é a definição do verdadeiro conhecimento.” (Confúcio)

Sandra Vaneli

Usuário 4 Estrelas Novas

profissãoEncarregado(a) Recursos Humanos
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cidadeApiacas - MT
Postada:Terça-Feira, 13 de março de 2018 às 09:44:24
Bom dia Fórum,

Bom dia, Luciano Fayer Bastos! Obrigada pela resposta.
A informação a Receita será somente pela SEFIP?
Desde já agradeço!
Luciano Fayer Bastos

Usuário Estrela Vermelha

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cidadeRio de Janeiro - RJ
Postada:Terça-Feira, 13 de março de 2018 às 13:06:52
Sandra boa tarde exatamente até onde entendo .Visto que o seu reconhecimento como associação já foi concedido

Luciano Fayer Bastos

https://br.linkedin.com/in/lucianobastos2020


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