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IRRF - Rompimento de Contrato de Locação

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Iniciante DIVISÃO 3, Analista Fiscal
há 6 anos Quarta-Feira | 21 março 2018 | 14:14

Boa tarde, pessoal

Efetuamos o rompimento de um contrato de locação, logo conforme abaixo estamos sujeitos à retenção e recolhimento do IRRF.

Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.

Porém, meu fornecedor emitiu uma Fatura de Locação cobrando o valor da multa sobre a rescisão do contrato efetuando a retenção dos 15%.

Gostaria de saber se eles podem efetuar a retenção sobre esse recibo de locação ou se tem algum outro documento específico para a situação.

Abs.

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