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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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ICMS para venda para órgão publico

FLAVIO

Flavio

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 6 anos Sexta-Feira | 23 março 2018 | 10:47

Bom dia caros colegas, tem um cliente que vai vender café para a Agencia Brasileira de Inteligencia, ai vem a duvida:
Orgão federal, com eu faco o caculo de Icms para essa venda ou é isento?
Grato.

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3, Atendente
há 6 anos Sexta-Feira | 23 março 2018 | 15:08

Existem os convênios 48/93, 107/95 e 26/2003, todos autorizativos, não são impositivos, ou seja, os Estados decidem se isentam, porém, dizem respeito a mercadorias destinadas a órgãos estaduais e não federais.
Portanto, tributação normal!

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