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IRRF-8045-Pagto PJ a PJ ref comissoes/corretagens

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Cristiane Hilario

Usuário Novo

postada em: Quarta-Feira, 30 de setembro de 2009 às 16:09:04
Boa tarde,
De acordo com o art.53 da Lei 7.450/85, a responsabilidade qt ao recolhimento do IRRF(8045) ref a prestação de serviços de comissoes e corretagens pagas a PJ,qd a mesma se enquadrar na linha C, o recolhimento deve ser feito pela PJ q recebeu a importancia a titulo de comissoes e corretagens.
Pergunto:
01- Em qual CNPJ deve ser recolhido o IRRF 8045,
no da fonte pagadora ou no da beneficiaria dos rendimentos?
Em qual a legislação encontro base?

02- A fonte pagadora deverá informar na DIRF o rendimento pago e a retenção. Mas se o darf for recolhido no CNPJ da beneficiaria dos rendimentos, como vai ser o encontro dessas informações na DIRF X DCTF da fonte pagadora?

03- Informarei na Dirf da fonte pagadora uma retencao,q nao tenha um darf referente?

Agradeço antecipadamente.
Cristiane Hilario
postada em: Quinta-Feira, 1 de outubro de 2009 às 08:47:01
Grande Dúvida!

"Saber é compreendermos as coisas que mais nos convém."
(Friedrich Nietzsche)




Saulo Heusi

Usuário VIP

postada em: Quinta-Feira, 1 de outubro de 2009 às 10:56:29
Bom dia Maringá

A responsabilidade pelo recolhimento é da fonte pagadora.

Uma vez que é dela a responsabilidade, o CNPJ que deve ser aposto no DARF é o dela, pois o prestador de serviços informará à Receita Receita Federal (DACON e DIPJ) que aquela empresa reteve os impostos e contribuições sobre suas Notas Fiscais, mesmo porque ele (o prestador) já deve ter diminuído tais impostos e contribuições daqueles devidos pela exploração de suas atividades.

À ela (tomadora dos serviços) cabe ainda a entrega da DIRF e da DCTF

Se não seguiu tais passos e emitiu o DARF com o CNPJ da Prestadora ao invés do seu, deve providenciar a retificação do DARF (via REDARF), da DCTF e da DIRPF.

...
Elder Ferreira

Usuário Novo

postada em: Sábado, 15 de setembro de 2012 às 21:46:39
O prestador pode reter menos de 1,5% e pagar a diferença com um DARF complementar?
postada em: Domingo, 16 de setembro de 2012 às 10:47:05
Bom dia Elder,

Conforme determina o Artigo 651 do RIR/99, Decreto 3.000/99, transcrito a seguir, a retenção deve ser de 1,50%, assim sendo, não é permitido um percentual de retenção diferente do disposto na legialação.



Seção II

Mediação de Negócios, Propaganda e Publicidade

Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º):

I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;

II - por serviços de propaganda e publicidade.

§ 1º No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único).

§ 2º O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica.

"O conhecimento é a única riqueza que quando é dividida, automaticamente se multiplica"
Elder Ferreira

Usuário Novo

postada em: Domingo, 16 de setembro de 2012 às 18:57:42
Muito obrigado, Mário.
Qual a melhor solução para corrigir as notas que foram emitidas com um valor inferior de 1,5%?
postada em: Domingo, 16 de setembro de 2012 às 19:11:24
Boa noite Elder,


Se a retenção foi feita a menor, entre em contato com seu Cliente (caso seja sua empresa a "Tomadora dos Serviços"), peça devolução do valor pago a maior (da NF), e faça o recolhimento de acordo com a legislação acima citada.

"O conhecimento é a única riqueza que quando é dividida, automaticamente se multiplica"

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