Pert-Simples Nacional Lc 162/18

Bom dia Mauri Seabra!

Eu recomendo que faça o pagamento ainda hoje, veja que o parágrafo único diz que o pagamento pode ser feito um dia útil seguinte a adesão que é hoje 10/07/2018, levando em consideração que o dia 09/07/2018 seja feriado em sua cidade ou Estado:


Art. 5° O requerimento de adesão ao Pert-SN produzirá efeitos somente depois do pagamento da 1ª (primeira) prestação, que deverá ser efetuado:

I - até o último dia útil do mês de junho de 2018, se o requerimento for apresentado no mês de junho;

II - até o prazo para pagamento com desconto da multa de ofício, caso sejam indicados débitos lançados de ofício, cuja multa ainda não esteja vencida; ou

III - até o dia 9 de julho de 2018, se o requerimento for apresentado no mês de julho.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso III, o pagamento da 1ª (primeira) prestação poderá ser realizado até o próximo dia útil na localidade em que o dia 9 de julho for feriado estadual ou municipal.


Fundamento: § único, inciso III, Art. 5° da IN N° 1.808, DE 30 DE MAIO DE 2018


Ainda que o sistema calcule para dia 31/07, o que vale é o que diz a lei. Aconselho que faça o pagamento ainda hoje para que não ocorra nenhum problema na consolidação.

Espero ter ajudado!

Atenciosamente;

Mauri Seabra bom dia


Como nosso amigo Marcos ja havia mencionado



A PGFN trabalha sempre no último dia do mês da adesão.

Observe

Portaria PGFN nº 38/2018:
Art. 4º O deferimento do pedido de adesão ao Pert-SN fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão.

Bom dia,

Para quem fez a adesão ao PERT/SN direto pelo site da Receita Federal com o código de acesso, pagou a primeira parcela para confirmação do parcelamento, quando liberará as próximas parcelas? Fui verificar hoje se já estava disponível, porém, não estavam.

Bom dia,

Para quem fez a adesão ao PERT/SN direto pelo site da Receita Federal com o código de acesso, pagou a primeira parcela para confirmação do parcelamento, quando liberará as próximas parcelas? Fui verificar hoje se já estava disponível, porém, não estavam.

Bom dia,

Para quem fez a adesão ao PERT/SN direto pelo site da Receita Federal com o código de acesso, pagou a primeira parcela para confirmação do parcelamento, quando liberará as próximas parcelas? Fui verificar hoje se já estava disponível, porém, não estavam.

Bom dia,

Para quem fez a adesão ao PERT/SN direto pelo site da Receita Federal com o código de acesso, pagou a primeira parcela para confirmação do parcelamento, quando liberará as próximas parcelas? Fui verificar hoje se já estava disponível, porém, não estavam.

Bom dia,

Para quem fez a adesão ao PERT/SN direto pelo site da Receita Federal com o código de acesso, pagou a primeira parcela para confirmação do parcelamento, quando liberará as próximas parcelas? Fui verificar hoje se já estava disponível, porém, não estavam.

Bom dia,

Para quem fez a adesão ao PERT/SN direto pelo site da Receita Federal com o código de acesso, pagou a primeira parcela para confirmação do parcelamento, quando liberará as próximas parcelas? Fui verificar hoje se já estava disponível, porém, não estavam.

Bom dia,

Para quem fez a adesão ao PERT/SN direto pelo site da Receita Federal com o código de acesso, pagou a primeira parcela para confirmação do parcelamento, quando liberará as próximas parcelas? Fui verificar hoje se já estava disponível, porém, não estavam.

Rodrigo Nascimento Bom dia Rodrigo se o pedágio foi de 1/1 a guia do parcelamento 2/... vence so em Novembro/2018.

De uma olhadinha no recibo do pedido la esta escrito:
IV - Cálculo estimado das parcelas após o pagamento de entrada (vencíveis a partir de novembro):

Bom Dia !

Para os parcelamentos que foram feitos com entrada de apenas 1 parcela não estou conseguindo imprimir as demais.

Alguém com este problema?

Grato

Daiana, o parcelamento teve apenas 1 parcela de entrada e 20x normal, você está me dizendo que vou ter que esperar até novembro para poder começar a pagar as 20x restantes ??

Rodrigo Nascimento, positivo !
Se a entrada foi em 1 parcela so novembro.

Rodrigo Nascimento Isso Mesmo no Recibo do pedido do parcelamento sai essa informação: IV - Cálculo estimado das parcelas após o pagamento de entrada (vencíveis a partir de novembro):
Débitos da Procuradoria é possível adiantar mas na Receita não aceita adiantar as parcelas .

Baltasar é normal apenas em Novembro mesmo...

Obrigado Daiana !

Bom dia a todos;

Vi ontem que o Senado aprovou projeto de reinclusão de empresas ao simples e agora vai para sanção presidencial.
Gostaria de saber se quem não aderiu até agora ao ao PERT/SN poderá faze-lo após essa sanção ?

Obrigado
Paulo S. Borges

Bom dia

O projeto apenas prevê a possibilidade de empresas que aderiram ao PERT retornarem ao Simples Nacional. Não prevê prorrogação.

O PLC 76/2018 foi aprovado no Senado e agora aguarda sanção presidencial e a conversão em Lei.

Boa tarde Amigos!

Sobre a Projeto de Lei da Câmara n° 76, de 2018 (complementar).

Esta sendo aprovada a ementa:


"
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.


Explicação da Ementa:
Permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 retornem ao sistema simplificado de arrecadação e possam fazer a opção pela adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional."

Gostaria de uma ajuda, o cliente nosso tem uma dívida na Dívida Ativa da União (DAU). esta empresa atualmente esta enquadrada no Simples. Com esta EMENTA acima ela consegue Refinanciar as dividas (DAU )?

Grato,
André Gracioli

Andre Gracioli Marques Prata, boa tarde !

Essa divida dele é de que ??

Se era do simples acabou o PERT-SN essa semana e se for de dividas federais e INSS o PERT "tradicional" já teve também esse não e acabou o prazo antes mesmo de abrir o do Simples.

Agora toda divida tem condição de ser parcelado da forma tradicional em 60x sem descontos.

Outra duvida, se ele já é do simples o que essa PL ajuda você ??

Boa tarde, alguns clientes não conseguiram aderir ao PERT/SN na data de 09/07/2018, no final do prazo por indisponibilidade do site do Simples Nacional, assim também como alguns que desenquadraram do Simples Nacional no ano de 2018, não aderiram por não ter a certeza que realmente voltariam a tributar pelo Simples Nacional!

Alguém poderia me ajudar se já tem alguma movimentação sobre a prorrogação do PERT/SN, haja visto que o outro Pert foi prorrogado 2 vezes!

Desde já agradeço.

Att

Bom dia,

por enquanto, nada de previsão de prorrogação. Penso que é praticamente zero a chance de prorrogar, visto que já tem um projeto de lei e neste a única intenção deles é de beneficiar quem aderiu dentro do prazo.

Em contato com a Fenacon na data de hoje me passaram que há uma solicitação de prorrogação do prazo mas que por hora não ha mais informações sobre assunto.

Continuamos aguardando!

Boa arde,

Alguém sabe se terá prorrogação do prazo para adesão?

Pessoal, uma dúvida.

Se o parcelamento PERT-SN, feito, deferido no mês 06/2018, com apenas 1 parcela de entrada a segunda parcela não vence em 07/2018, apenas em 11/2018? é isso mesmo ? Obrigado.

Edinaldo Ressude Santos
bom dia

e isso mesmo a parcela vencera em novembro/2018


att


junia

Alguém sabe me informar como fazer o pedido de reinclusão no Simples Nacional de forma EXTRAORDINÁRIA???

Independentemente de a opção ter gerado parcela de entrada em uma ou cinco vezes, o vencimento da primeira prestação do saldo devedor ocorrerá no último dia útil de Novembro/2018 para quem aderiu e recolheu a primeira ou única parcela de entrada em Junho/2018 e, no último dia útil do mês de Dezembro/2018 para quem aderiu e recolher a parcela de entrada em Julho/2018.

Boa tarde,
Silvia Regina da Costa e Silva

É apenas um projeto de lei que foi encaminhado para sanção presidencial (PL nº 76/2018). Se for sancionado, será possível retroagir ao Simples Nacional em 01/2018 para as empresas que aderiram ao PERT, e que por motivos de débitos foram excluídas em 01/2018.

Bom dia!!! Fiz o pedido de adesão no dia 03/07 com isso meu cliente teve que pagar a 1º parcela em 09/07. Alguém sabe quando ele terá que pagar a segunda parcela? dia 09/08 ou 31/08. Pensei inclusive que ele teria que pagar uma 09/07 e a outra dia 31/07 mas não está abrindo a opção de imprimir DAS no sistema.
Os clientes que pedi no mês de junho pagaram a entrada dia 30/06 e agora dia 31/07 já estarão pagando a segunda.
Alguém pode me ajudar!! Desde já agradeço!!!

Sabrina Busch Maciel

bom dia

para te responder, te faco essas perguntas:

no seu parcelamento qual foi a quantidade de parcelas da entrada?
e PGFN ou RFB?



att

junia