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Sabrina de Souza Rodrigues
Iniciante DIVISÃO 1, Assistente Contabilidade Bom dia!
Trabalho em uma instituição de ensino e estou enviando uma carta de devolução de mercadoria, nela explico que não emito nota por que sou isenta de Inscrição Estadual.
Para melhor formulação de minha carta gostaria de citar a lei que me assegura essa isenção, mas não estou encontrando.
Alguém pode me ajudar?
Meu estado é do Ceará.
Obrigada!
Aparecida Mota
Ouro DIVISÃO 2, Consultor(a) Contabilidade 1. Não existe essa Lei.
2. A Inscrição Estadual é somente para as empresas com venda de mercadorias ou transportadoras.
3. Apenas informe que a entidade não tem Inscrição Estadual.
4. Neste caso o vendedor deverá fazer a Nota de Devolução da própria empresa - Colocando a opção de Entrada por Devolução.
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