Medeiros Neto
Iniciante DIVISÃO 4, Não Informado Saudações pessoal \o
A minha dúvida é a seguinte. Existe uma lei onde vivo que "regulamenta a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua no âmbito da administração municipal, no município de Maceió e adota outras providências" lei 6.633 de Alagoas. A questão é que quero abrir um food truck com mais duas pessoas e cogitei ser uma Sociedade Limitada, porém lendo essa lei de regulamentação num determinado artigo ela diz o seguinte:
" Art 7º - O microempreendedor individual que possuir atividade econômica de baixo risco, deverá ter trâmite especial e simplificado, devendo sua atividade ser regularizada automaticamente em conformidade com as normas sanitárias, mediante as seguintes condições:
II - Apresentação dos documentos previstos no artigo 6º, da RDC 49/2013, ao órgão de vigilância sanitária, pelo microempreendedor individual, empreendimento familiar rural ou pelo empreendimento solidário.
II - Apresentação dos documentos previstos no artigo 6º, da RDC 49/2013, ao órgão de vigilância sanitária, pelo microempreendedor individual, empreendimento familiar rural ou pelo empreendimento solidário.
Link da lei: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=342864
Fui verificar essa norma regulamentadora da anvisa e lá diz:
"A citada norma vem dispor sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário."
Pelo que entendi essa normal não se enquadraria numa sociedade limitada e a própria lei regulamentadora do Estado também não cita a sociedade limitada como possibilidade do Food Truck estar registrado.
Então minhas dúvidas são:
O fato da lei somente citar microempreendedor faz com que somente essa modalidade seja permitar no food truck?
E qual norma da anvisa eu poderia aplica a sociedade limitada?
