Regulamentação do PERT-SN

Boa noite!

Informo a todos os colegas que, apesar de estarmos noticiando a abertura do Refis PERT-SN (Simples Nacional) , a Receita Federal do Brasil e Procuradoria, ainda não regulamentaram a Lei Complementar Nº. 162/2018, que instituiu o Refis dos Pequenos.

Como se trata de Simples Nacional, esperamos sempre que o comitê gestor libere o link de acesso ao parcelamento.

Há uma dúvida ainda quanto à consolidação, se será somente após o pagamento do valor à vista de 5% sobre o montante da dívida, dividido em 5 parcelas, e se haverá prorrogação do prazo de 90 dias a contar da data da publicação, pois consideramos que a adesão ao parcelamento já está atrasada.

Vamos aguardar!

Freitas


Informo que já está disponível a adesão ao PERT-SN na PGFN

www.pgfn.fazenda.gov.br

bom dia, alguém sabe informar se para os débitos do simples ja houve liberação no ecac e o caminho ou tem noticias de previsão?

obrigado!

Tbm não localizo no ecac da Receita Federal local para fazer a opção... Parce q ainda não está liberado...

boa tarde, ainda não liberaram adesão no ecac da RFB somente pgfn. Se alguém tiver noticias da abertura e puder postar agradecemos.