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Amanda
Bronze DIVISÃO 3, Assistente Fiscal Bom Dia!
Trabalho em uma industria de produtos agrícola, preciso emitir uma NF-e para consumidor final em Minas .
Produto: Roçadeira (que esta enquadrado no Anexo I) Conforme o protocolo 52/91;
NCM: 84678900;
Origem: SP
Destino: MG
Finalidade: Consumidor Final
Como só faturo nota para revenda, minha duvida é, consumidor final é tributado ST?
Se não, qual a legislação que menciona a não tributação.
Marcelo Henrique
Bronze DIVISÃO 2, Analista Fiscal Bom Dia Amanda,
O consumir final é contribuinte do imposto??
Se for CONTRIBUINTE você aplicará o Diferencial de Aliquota/ST conf. Instrução Normativa SUTRI nº 01/2016 e Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 02/2016).
Se for NÃO CONTRIBUINTE você deverá aplicar a EC 87/2015, Convenio ICMS 93/2015, DIFAL partilha do ICMS, entre estado origem e destino, neste ano de 2018 na proporção de 20% origem e 80% destino.
Espero ter ajudado.
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