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Cristilene
Iniciante DIVISÃO 1, Analista Sistemas Fiz uma compra em um supermercado com o famoso "CPF Na Nota" fui consultar a nota no site do NFC, e o valor dos Tributos Totais Incidentes Lei Federal 12.741/12 está alterado.
Na nota fiscal física está R$2,43 e no site do NFC está R$1,34.
Não entendo de contabilidade, mas creio que tem coisa errada aí.
O que fazer quanto à essa situação?
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3, Atendente Cristilene, essa informação não é fiscalizada pelos Fiscos, mas pelos órgãos de defesa do consumidor, conforme diz o artigo 5º da referida Lei Federal nº 12.741/2012:
"Art. 5o Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, contado do início de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
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