Núbia Hilário Corrêa Viana
Bronze DIVISÃO 2, Contador(a) Boa tarde, alguém consegue me ajudar, Empregado que se aposenta continua trabalhando tem direito a receber a multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS em caso de demissão sem justa causa? inclusive em relação ao período posterior à concessão da aposentadoria. Estou na duvida se a PEC 287 está ou não valendo.
Obrigada colegas.