Pert SN

Bom dia.

Alguém sabe dizer se a Receita Federal e a Procuradoria já disponibilizaram o link de adesão ao PERT SN? Segundo consta, estava previsto para ontem (02/05) .

Atenciosamente

Patricia S. F. Ribeiro

Patricia, ja existe varias resposta a respeito da sua pergunta segue abaixo texto:

Comitê Gestor regulamenta o PERT-SN, criado pela Lei Complementar nº 162 - 24/04/2018.

Foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018.


Poderão aderir ao PERT as empresas que tenham débitos apurados no Simples Nacional e/ou no Simei, ainda que não sejam mais optantes por aqueles regimes.

No âmbito da RFB, a previsão é de que o aplicativo esteja disponível a partir de 04/06/2018.

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de Novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.

As 5 (cinco) primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela SELIC.

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.

O saldo restante (95%) poderá ser:

Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável.

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual - MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela SELIC.

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 09/07/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela RFB, PGFN, Estados e Municípios.

A adesão ao PERT/SN suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto com relação aos débitos:

a) Inscritos em Dívida Ativa da União, os quais serão parcelados junto à PGFN;

b) De ICMS e de ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa dos Estados ou Municípios, em virtude de convênio com a PGFN, que serão parcelados junto aos respectivos entes federados.

O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.

O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.



SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.




PGFN regulamenta adesão ao Pert do Simples Nacional.

Requerimentos de adesão poderão ser encaminhados pelo site da PGFN de 2 de maio a 9 de julho.

O Diário Oficial da União - DOU publicou hoje, 27, a Portaria PGFN nº 38/2018, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - Pert-SN, no âmbito da PGFN. A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. O prazo para inscrições terá início às 08h00 de 2 de maio e vai até às 21h00 do dia 9 de julho pelo Portal e-CAC PGFN.

O Pert-SN abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União - DAU até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial (mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada).

Como aderir

A adesão ao Pert-SN ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no Portal e-CAC PGFN, opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá pagar uma entrada correspondente a 5% do valor total da dívida, que poderá ser dividida em cinco prestações mensais. O montante restante poderá ser quitado em:

a) parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) 145 parcelas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

c) 175 parcelas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Em qualquer hipótese citada, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$300. Além disso, não é necessária a garantia ou o arrolamento de bens para aderir ao Programa.

Obrigada, Daiana.

Na PGFN já entrei, está bem bacana com os cálculos já feitos e o valor das parcelas de pedágio e demais já informados; vamos aguardar a adesão no âmbito da RFB , em junho.

att,

Patricia

Patricia Favoretto

BOA TARDE,

seus calculos bateram com o da PGFN?



att


junia

os meus não ou eu não entendi
Eu tenho alguns parcelamentos já feitos, para refazer preciso entrar em desistencia?E pédir o parcelamento de novo?

Elizabeth de Souza Lacerda

sobre o parcelamento, ate o meu entendimento deveremos desistir dos parcelamentos ativos para ingressar no pert.





att


junia

Junia, boa tarde.

Sim, os meus cálculos bateram certinho com os valores apresentados na simulação do parcelamento!

Elizabeth, sim, deve-se solicitar o cancelamento dos parcelamentos atuais para poder aderir ao PERT SN

Obrigada, achei que teria um link separado.

Patricia Favoretto Boa tarde,

Você fez uma planilha para simular os valores?

Para aderir ao PERT-SN, somente presencialmente.
Com os Formulários PEPAR e DIPAR

Att,
Arga Contábil

Arga Contábil, onde vc obteve a informação q o PERT-SN deve ser feito presencialmente via formulário? A orientação é q deve ser feito pelo ecac...


Alguém conseguiu fazer o PERT-SN no site da Receita Federal? Não localizo a opção...

Boa tarde,
Estou tentando fazer as adesões ao PERT porem como tentei fazer o ano passado fala que a mesma solicitação vai ser vinculada esse ano, alguem sabe se essa informação procede?
Se não , como devo proceder ?estou meio perdida em relação a esse parcelamento;

Aguardo orientações!
Desde já agradecida.

Adri Anzini A previsão é de que o aplicativo esteja disponível a partir de 04/06/2018. Apenas para débitos que já estão em Divida ativa o Sistema esta disponível deu uma olhadinha no Site segue linK:
www.pgfn.fazenda.gov.br https://www.pgfn.fazenda.gov.br/
Caso não consiga acessar so procurar por PFGN
Vanessa você ja tem parcelamento ativo quem qual âmbito? Receita ou Procuradoria?