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Portaria CAT 14/2007

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Agda

Usuário Novo

profissãoAdvogado(a)
mensagens11
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membro desde29/01/2016
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quarta-Feira, 16 de maio de 2018 às 20:19:11
Boa noite, fiz uma leitura da Portaria CAT 14/2007 e entendi que se trata de diferimento do ICMS, e não exatamente um crédito outorgado de ICMS, procede isso?
Como registro crédito outorgado com CAT 14/2007?
Obrigada
Aureo Wagner dos Santos Oliveira

Usuário 5 Estrelas

profissãoAnalista Fiscal
mensagens166
pontos1.105
membro desde27/10/2009
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quarta-Feira, 16 de maio de 2018 às 21:29:53
Crédito Outorgado. ... Em regra, confere ao contribuinte a opção de se creditar de um valor presumido em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. Normalmente o valor do crédito presumido é calculado pela aplicação de uma determinada alíquota sobre o valor do imposto devido na operação.
Crédito Outorgado - Secretaria da Fazenda

​Os créditos outorgados (também conhecidos como presumidos) se refere a um crédito que não necessariamente corresponderiam ao real se fosse seguido o sistema regular de créditos e débitos.

Em regra, confere ao contribuinte a opção de se creditar de um valor presumido em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Normalmente o valor do crédito presumido é calculado pela aplicação de uma determinada alíquota sobre o valor do imposto devido na operação.

O benefício do crédito outorgado é apresentado no artigo 62 e no Anexo III do RICMS.

Exemplo:

Valor da operação: R$ 5.000,00

Alíquota aplicada: 12%

ICMS = R$ 5.000,00 x 12% = R$ 600,00

Crédito presumido: 20% sobre o ICMS devido = R$ 120,00

Valor efetivamente recolhido = R$ 480,00​

Agda

Usuário Novo

profissãoAdvogado(a)
mensagens11
pontos82
membro desde29/01/2016
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quinta-Feira, 17 de maio de 2018 às 10:27:45
Aureo Wagner dos Santos Oliveira, obrigada pela explicação.

Sabe se no caso da CAT 14/2007 tem previsão de crédito outorgado?

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