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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Alteração de contrato

Sara Nascimento Neves

Sara Nascimento Neves

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 5 anos Sexta-Feira | 18 maio 2018 | 12:02

Bom dia pessoal!

Preciso fazer a seguinte alteração contratual. Transformação de uma empresa Ltda para Eireli e saída dos sócios da Ltda e entrada de um novo sócio. O que faço primeiro, a transformação da empresa ou alteração dos sócios? É possível fazer essa alteração caso a empresa esteja com débitos perante a receita federal?

Grata pela atenção!

Luiz Marques

Luiz Marques

Bronze DIVISÃO 4, Advogado(a)
há 5 anos Quarta-Feira | 23 maio 2018 | 19:30

Você pode fazer qualquer alteração na sociedade antes de transformá-la em Eireli.

Art. 1º, §3º da IN-DREI n. 35/2017. "O instrumento jurídico que se referir à deliberação de transformação poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo."

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