Avaliação de bens móveis para abertura de empresas.

Pessoal boa tarde!

Preciso fazer a abertura de uma empresa limitada, contudo, os donos querem integralizar alguns bens ao invés de dinheiro. Esses bens são computadores e outros. Pergunto, é necessário registro desses bens em cartório e esses objetos precisam passar por avaliação antes do registro do contrato na junta comercial? Há algum fundamento legal pra isso?

No caso de integralização do capital social de sociedades limitadas com bens móveis não sujeitos a registro (ex. computadores), nenhum registro adicional ao registro do contrato social se faz necessário. O próprio registro do contrato social já será o documento translativo da propriedade (o computador sairá do patrimônio dos sócios e integrará o patrimônio da sociedade).

Nenhuma avaliação também será necessária. Essa exigência só é feita para as sociedades anônimas (art. 8º da LSA). O fundamento legal, portanto, é a inexistência de exigência legal (art. 5º, II, da Constituição).

Os sócios respondem solidamente durante cinco anos pelo excesso de valor atribuído ao bem (art. 1.055, §1º, do CC) , pois integralizar o capital com um bem que não possui o valor atribuído equivale a não integralizar o capital, e pelo valor não integralizado os sócios tem responsabilidade solidária (art. 1.052 do CC).

Assim, se numa sociedade com 10.000 de capital o sócio A integraliza 5.000 com dinheiro e o sócio B integraliza 5.000 com um bem que vale apenas 1.000, pelos 4.000 restantes tanto o sócio A quanto o sócio B podem ser cobrados.

Art. 5º (...) II da Constituição Federal. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Art. 1.055 (...) §1º do Código Civil. Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

Art. 1.052 dp Código Civil. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.