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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Ação judicial MEI ISS

Caio Gonçalves Fortes

Caio Gonçalves Fortes

Iniciante DIVISÃO 2, Administrador(a)
há 5 anos Domingo | 20 maio 2018 | 20:36

Boa noite,

Estou com problemas e preciso de orientação sobre como proceder. A prefeitura entrou com uma ação fiscal para a cobrança de ISS de um MEI nos anos de 2014 e 2015. Esse MEI era ME até 2009 e, após 2009 se tornou MEI, recolhendo os tributos do boleto (inss+icms ou iss) sempre em dia.

A alegação da prefeitura é de que a lei municipal só passou a vigorar em 2016, e que antes disso, havia a cobrança de ISS, o que vai em desacordo com a lei que instituiu o MEI

A ação está em curso e a detentora do MEI já está com a conta corrente bloqueada judicialmente.

A recomendação é negociar com a prefeitura a anistia de multas e/ou parcelamento ou recorrer e ingressar em juízo contra a fazenda municipal?

Obrigado

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3, Atendente
há 5 anos Sábado | 23 março 2019 | 20:00

Você fala que a partir de 2009 se tornou MEI e ao mesmo tempo informa que a Lei Municipal somente entrou em vigor em 2016!
Diante disso, vc não poderia ser MEI se não existia legislação a respeito, você se tornou MEI por conta própria? sem legislação municipal a regular sua situação, suas obrigações?

O seu regime de recolhimento quem diz é o Fisco, quando ele enquadra você em um regime de recolhimento!
Diante disso, busque a Secretaria Municipal de Finanças e procure quitar o que estão cobrando, resolva administrativamente que é melhor!
Entendo assim!

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 5 anos Segunda-Feira | 25 março 2019 | 12:55

Caro Caio, 

Fiquei em duvida em relação a um pequeno (mas acho importante) detalhe, quando a empresa passou de ME para MEI em 2009, houve comunicação a prefeitura ? Foi feito por escrito ?

Outro destalhe importante, o MEI está sendo presentado no processo ou está correndo a revelia? 


Att, Reinaldo Fonseca


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