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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Ação judicial MEI ISS

Caio Gonçalves Fortes

Caio Gonçalves Fortes

Iniciante DIVISÃO 2, Administrador(a)
há 5 anos Domingo | 20 maio 2018 | 20:37

Boa noite,

Estou com problemas e preciso de orientação sobre como proceder. A prefeitura entrou com uma ação fiscal para a cobrança de ISS de um MEI nos anos de 2014 e 2015. Esse MEI era ME até 2009 e, após 2009 se tornou MEI, recolhendo os tributos do boleto (inss+icms ou iss) sempre em dia.

A alegação da prefeitura é de que a lei municipal só passou a vigorar em 2016, e que antes disso, havia a cobrança de ISS, o que vai em desacordo com a lei que instituiu o MEI

A ação está em curso e a detentora do MEI já está com a conta corrente bloqueada judicialmente.

A recomendação é negociar com a prefeitura a anistia de multas e/ou parcelamento ou recorrer e ingressar em juízo contra a fazenda municipal?

Obrigado

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 5 anos Quinta-Feira | 24 maio 2018 | 09:46

Caro Caio Gonçalves Fortes,

O que deve fazer agora, ou já deveria ter feito, é se defender no processo de execução fiscal, para a conta correte estar bloqueada é indício de que o processo está correndo a revelia, ou sem defesa.

Procure com urgência um advogado.


Att, Reinaldo Fonseca


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