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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Como o MEI pode dar garantia do fabricante do produto se ele não é obrigado a emitir NF

Telma Eloiza

Telma Eloiza

Iniciante DIVISÃO 1, Internet
há 5 anos Terça-Feira | 22 maio 2018 | 21:53

Se o MEI não é obrigado a emitir Nota Fiscal para pessoa física se ela não exigir, como proceder nessa situação na hora de dar garantia do fabricante se o produto vier a dar algum defeito, sendo que não tem a Nota.

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3, Atendente
há 5 anos Quarta-Feira | 23 maio 2018 | 01:51

O fabricante (o garantidor) não tem relação tributária com o consumidor, mas uma relação de consumo. O consumidor poderá provar a aquisição do produto com um recibo (depósito bancário, etc) e/ou certificado de garantia assinado pelo vendedor.
A NF-e é imprescindível para o Fisco, mas nesse caso existe a dispensa pelo próprio órgão fiscal e sua ausência não tem impedimento para a garantia do fabricante, pois a aquisição do produto pode ser provada por outros meios (como os citados acima).

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