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Incidência ICMS compra Equipamento Empresa Simples Nacional

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Luane Bonfim

Usuário Novo

profissãoContador(a)
mensagens1
pontos121
membro desde21/06/2014
cidadeSalvador - BA
Postada:Quarta-Feira, 6 de junho de 2018 às 22:29:33
Prezados, boa noite!

Estou iniciando na área, estou com uma dúvida, uma empresa Simples Nacional comprando de outro estado Equipamentos (impressora) e Móveis (gondolas) paga ICMS de Diferencial de Alíquota?

Estou na Bahia a compra será de uma empresa de São Paulo Normal.

Grata!
Jose Flavio da Silva

Usuário 2 Estrelas Douradas

profissãoAtendente
mensagens1.584
pontos8.953
membro desde24/10/2017
cidadeFortaleza - CE
Postada:Quinta-Feira, 7 de junho de 2018 às 07:09:33
É uma empresa optante pelo simples nacional e está adquirindo para o imobilizado (computador e gôndola). Nesses casos, conforme artigo 4º, XVI, Lei nº 7.014/2006 ocorre o fato gerador do ICMS:

"Art. 4º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
...
XVI - da saída do estabelecimento do remetente ou do início da prestação, conforme o caso, destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto, de mercadoria, bem ou serviço, em decorrência de operação interestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da federação;
...".

Agora, o artigo 272, I, "a2" do Regulamento do ICMS da Bahia, dispensa o pagamento quando o destinatário é optante do simples nacional:

"Art. 272. Fica dispensado o lançamento e o pagamento relativo:
I - a diferença de alíquotas:
...
a) nas aquisições de bens do ativo permanente destinada a:
...
2 – microempresas e empresas de pequeno porte;
...".

Assim, não paga nada!

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