Contábeis o portal da profissão contábil

14
Aug 2018
12:26
DIA 13 SEGUNDA

O Maior Evento Online Brasileiro de Contabilidade

Gratuito 100% online

VEJA AS PALESTRAS DE HOJE

DIA 13 SEGUNDA

13 a 17 de agosto de 2018

www.conbcon.com.br

O Maior Evento Online Brasileiro de Contabilidade

100% online Gratuito
Marcelo Voight Bianchi

Marcelo Voight Bianchi

Gestão Empresas Contábeis

Empresa Contábil: Um Grande Negócio do Século XXI

Fernanda Rocha

Fernanda Rocha

Empreendedorismo

Contabilidade Consultiva: o Caminho da Riqueza e da Prosperidade

Domingos Vasco

Domingos Vasco

Tributário e Trabalhista

Aspectos Legais e Gerais do eSocial

Cláudio Miranda

Cláudio Miranda

Formação Profissional

Turnover de pessoal e qualidade de vida no trabalho nas Empresas de Auditoria Externa

Jesse Gerva

Jesse Gerva

Empreendedorismo

16:00 - ao vivo - A arte da Influência

Divane Alves

Divane Alves

Normas Contábeis

Normas Contábeis - Surgimento e Aplicação

Vanildo Veras

Vanildo Veras

Empreendedorismo

Excelência ou sorte, eis a questão

Luiz Fernando Nóbrega

Luiz Fernando Nóbrega

Normas Contábeis

O que é Compliance e como usá-lo na mitigação de riscos profissionais

Gilberto Cunha

Gilberto Cunha

Empreendedorismo

Quero comprar de você

Gabriel Manes

Gabriel Manes

Tecnologia

Metodologia de Contabilidade Digital: como conquistar produtividade, satisfação do cliente e crescimento

Adriano Vermolhem

Adriano Vermolhem

Gestão Empresas Contábeis

Marketing Digital na prática para Escritório Contábeis

Fátima Roden

Fátima Roden

Tributário e Trabalhista

Alterações a partir de 2018 em relação ao ISS e ISS fixo no Simples Nacional

José Augusto Picão

José Augusto Picão

Tributário e Trabalhista

EFD-Reinf Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais

Paulo Vaz

Paulo Vaz

Gestão Empresas Contábeis

Contabilidade Digital e on-line: Aspectos de Estratégicos

Rogério Fameli

Rogério Fameli

Gestão Empresas Contábeis

Marketing Digital de Performance e Captação de Clientes de Contabilidade

Mauro Negruni

Mauro Negruni

Tributário

Resultados do novo modelo da DCTFWeb

Fernando Almeida

Fernando Almeida

Formação Profissional

Como elaborar um projeto de pesquisa?

José Luiz Fondacaro

José Luiz Fondacaro

Tributário e Trabalhista

Fim do Emissor do Cupom Fiscal - E Agora?

Simoní Pechebela

Simoní Pechebela

Tributário

Código GTIN validação e obrigatoriedade aplicada a NF-e e NFC-e

Isis Abbud

Isis Abbud

Empreendedorismo

Contadores conseguem inovar?

Alizete Alves

Alizete Alves

Tributário e Trabalhista

16:00 - eSocial - Impactos e ações para uma entrega de sucesso

Vinicius Roveda

Vinicius Roveda

Tecnologia

Transformação do mercado contábil: de 2015 a 2020

Hélio Donin

Hélio Donin

Tecnologia

Contabilidade e as ferramentas tecnológicas da atualidade

Christiano Santos

Christiano Santos

Normas Contábeis

CPC/IFRS 17 Contratos de Seguros

Gilmar Duarte

Gilmar Duarte

Gestão Empresas Contábeis

Honorários Contábeis: Segredos da precificação

Ricardo Rios

Ricardo Rios

Normas Contábeis

IFRS 16 - Contratos de Arrendamento Mercantil - Leasing

PERDEU AS PALESTRAS DE ONTEM? CLIQUE AQUI

MAIS PALESTRAS DE HOJE

« »

BUSCAR NO FÓRUM

buscar


Compensação de estimativa de IRPJ no lucro real - alteração legislativa

8respostas
6.082acessos
  

Gabriel Tebecherani

Usuário Novo

profissãoConsultor(a) Tributário
mensagens4
pontos27
membro desde21/02/2018
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Sexta-Feira, 8 de junho de 2018 às 16:35:20
Inicialmente, a título de contextualização, seguem abaixo duas notícias recentes acerca do tema a ser tratado abaixo, especificamente em relação a alteração na legislação tributária federal que afeta empresas tributadas pelo lucro real:

Receita aproveita paralisação de caminhoneiros para arrecadar mais

União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

Com a publicação da Lei nº 13.670, que alterou a partir de 30/05/2018, inclusive, a regra para compensação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , regime de apuração do lucro real anual, calculado mensalmente com base na receita bruta, contida na Lei nº 9.430, de 27/12/96. Senão vejamos:

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:
I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;
II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.
III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;
IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;
V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;
VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e
IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.
(...) (grifamos)


Para a compreensão da referida vedação, faz-se necessária a leitura do art. 2º da Lei 9.430/96:

Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.
§ 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.
§ 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.
§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:
I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;
II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;
III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;
IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (grifamos)


Diante do exposto, observa-se que desde 30 de maio de 2018 as empresas que tributem o IRPJ e a CSLL com base no lucro real anual, calculado sobre a receita bruta, não poderão compensar tais estimativas mensais, vale dizer, mediante o envio de Declaração de Compensação (DCOMP).

Ademais, conclui-se, neste primeiro momento, que referida vedação não engloba as empresas que levantem balancete acumulado mensalmente para suspensão ou redução do IRPJ e da CSLL, devidos mensalmente, ou seja, poderão continuar efetuando a compensação (DCOMP) desses débitos.

Por fim, alerto que deverão ser observados com cautela os desdobramentos no âmbito administrativo e judicial da comentada alteração na legislação tributária, principalmente a regulamentação da nova regra a ser editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

Gabriel Tebecherani
Consultor Tributário.
Ivanisio Júnior

Usuário Novo

profissãoAuxiliar Escrita Fiscal
mensagens9
pontos185
membro desde08/08/2016
cidadeFortaleza - CE
Postada:Quinta-Feira, 14 de junho de 2018 às 09:00:42
Bom dia.

"Ademais, conclui-se, neste primeiro momento, que referida vedação não engloba as empresas que levantem balancete acumulado mensalmente para suspensão ou redução do IRPJ e da CSLL, devidos mensalmente, ou seja, poderão continuar efetuando a compensação (DCOMP) desses débitos."

Qual o embasamento para tal afirmação?

Desde já agradeço.
profissãoAuditor(a)
mensagens3
pontos133
membro desde10/11/2009
cidadeBelo Horizonte - MG
Postada:Terça-Feira, 19 de junho de 2018 às 10:40:14
Bom dia!

E no caso do balancete de suspensão e redução, para compensar na perdcomp, me pergunto qual a diferença entre os códigos de DARF para os valores apurados via estimativa mensal e suspensão e redução?

Poderiam esclarecer como fariam a compensação dessa forma?
Márlus Mauri de Meira Mathias

Usuário Estrela Dourada

profissãoTécnico Contabilidade
mensagens1.343
pontos9.773
membro desde26/09/2012
cidadeCuritiba - PR
Postada:Terça-Feira, 19 de junho de 2018 às 12:47:18
leiam a IN 1765/2017, onde diz que a compensação da base negativa do IRPJ e Csll somente podem ser compensados após a entrega do sped ECF

-------------------------------

Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017 Multivigente Vigente Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 04/12/2017, seção 1, página 26) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar acrescida dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D:

“Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 161-A. NO CASO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ - Inclusão)

§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 1º O DISPOSTO NO CAPUT APLICA-SE, INCLUSIVE - Inclusão)

§ 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.”

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 2º NO CASO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ OU DE - Inclusão)

“Art. 161-B. No caso de crédito do IPI, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-ICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 161-B. NO CASO DE CRÉDITO DO IPI, O PEDI - Inclusão)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao caso de crédito presumido do IPI a que se refere o inciso II do § 2º do art. 40 apurado por estabelecimento matriz não contribuinte do IPI.”

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE A - Inclusão)

“Art. 161-C. No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 161-C. NO CASO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇ - Inclusão)

Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o art. 57, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo trimestre-calendário.”

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE A QUE SE REFERE - Inclusão)

“Art. 161-D. O disposto nos arts. 161-A a 161-C não se aplica ao crédito relativo a período de apuração anterior a janeiro de 2014.”

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 161-D. O DISPOSTO NOS ARTS. 161-A A 161- - Inclusão)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 161-A. NO CASO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 1º O DISPOSTO NO CAPUT APLICA-SE, INCLUSIVE - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 2º NO CASO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ OU DE - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 161-B. NO CASO DE CRÉDITO DO IPI, O PEDI - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE A - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 161-C. NO CASO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇ - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE A QUE SE REFERE - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 161-D. O DISPOSTO NOS ARTS. 161-A A 161- - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 58. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO E A DECLAR - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 2º SERÁ INDEFERIDO O PEDIDO DE RESSARCIMENT - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 3º FICAM DISPENSADOS DA APRESENTAÇÃO DO ARQ - Vide)

Art. 3º Fica revogado o art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 julho de 2017.

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 58. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO E A DECLAR - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 1º O ARQUIVO DIGITAL DE A QUE SE REFERE O C - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 2º SERÁ INDEFERIDO O PEDIDO DE RESSARCIMENT - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 3º FICAM DISPENSADOS DA APRESENTAÇÃO DO ARQ - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - I - ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 2012, O ESTAB - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - II - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012, A PES - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 1º O ARQUIVO DIGITAL DE A QUE SE REFERE O C - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - I - ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 2012, O ESTAB - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - II - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012, A PES - Vide)

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Lourenço Júnior

Articulista

profissãoContador(a)
mensagens54
pontos566
membro desde16/10/2009
cidadeFortaleza - CE
Postada:Quarta-Feira, 27 de junho de 2018 às 10:30:20
Ivanísio Júnior,

A fundamentação está no art. 2º da mesma Lei, conforme é mencionado no inciso IX, §3º, art. 74, in verbis:

Lei nº 9.430, de 27/12/96

Art. 74 [...]

§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:

IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.


Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.
§ 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.
§ 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.
§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:
I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;
II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;
III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;
IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (grifamos)

Gabriel Esteves

Usuário Novo

profissãoSupervisor(a) Controladoria
mensagens15
pontos209
membro desde19/10/2013
cidadePiracicaba - SP
Postada:Quinta-Feira, 28 de junho de 2018 às 08:16:38
Boa tarde prezados, me interessei muito pela discussão, pois embora eu não seja diretamente da área de tax (diretos), tenho estudado bastante à respeito e tenho tido algumas dúvidas conceituais que apenas com leitura de legislação não estão me ajudando.

1º Ponto é o seguinte: Quanto ao impedimento trazido pela Lei 13.670/2018, parece estar claro quanto ao foco dado na alteração do Art. 74, que remete à forma de apuração por ESTIMATIVA do Art. 2, que trata da estimativa com base na receita bruta (presunção).

Porémmmmmm,
2º O ponto que esta me tirando o sono é o seguinte ... Falando de forma de apuração do Lucro Real temos: Trimestral e Anual.
Onde à titulo OBRIGATÓRIO e não opcional, se tu optar pelo ANUAL, tens que fazer pagamentos MENSAIS à titulo de antecipação.
A partir dai vêm minha dúvida:

SITUAÇÃO A
Dentro do aspecto Lucro real, temos:
1º ESTIMATIVA (receita bruta)
2º BALANCETE DE SUSPENSÂO
Ou seja, o Balancete de Suspensão esta FORA do contexto de ESTIMATIVA.
-E em nenhum momento eu preciso me preocupar em ao menos "simular" ou "testar" a forma de apuração via Receita Bruta, podendo ir DIRETO ao balancete.

Ouuuuuu

SITUAÇÃO B
Dentro do aspecto Lucro real, temos:
1º ESTIMATIVA (receita bruta) - 1.1º PODENDO SER SUSPEN, REDUZIDO etc. etc.
Estando o Balancete DENTRO do contexto de ESTIMATIVA.
-Eu obrigatoriamente tenho que me preocupar em ao menos "simular" ou "testar" a forma de apuração via Receita Bruta, e DEPOIS vou ao balancete.


Se lermos ao Art. 35 da Lei 8.981/95, entendemos que temos a situação B.
Ou seja, o balancete pode ser levantado em algumas situações de forma à substituir a apuração via receita bruta, mas ainda assim é considerado uma metodologia dentro do conceito de ESTIMATIVA.


Porém se lermos uma apreciação elaborada pelo Deputado Eli Corrêa Filho da MPV 836/2018 - 00017 (que gerou a Lei 13.670/2018), entendemos que temos a situação A. Pelo seguinte:

Como o recolhimento das estimativas é verdadeira antecipação do imposto devido ao final
do exercício, a proibição à compensação das estimativas coloca em situação desigual os
contribuintes que tenham optado por esse regime, em relação aos que optaram pelo
recolhimento do IRPJ e CSLL mediante levantamento dos balancetes de suspensão ou redução
ou pelo regime de lucro real trimestral, pois nesses últimos casos, não há vedação para que as
parcelas (mensais ou trimestrais) de IRPJ e CSLL sejam pagas mediante compensação na forma
do art. 74 da Lei 9.430/96. Veja-se que, como demonstrado nos itens anteriores, o regime de
apuração do lucro anual pelo pagamento das estimativas não se trata de benefício fiscal, e sim
instituição de antecipação de pagamento do imposto por presunção, a qual deve guardar
necessariamente relação com a base de cálculo real do tributo, que é a renda.

Ou seja, ele cita 3 regimes: trimestral, estimativa e por balancete.

Se analisarmos a DCTF e a ECF também temos uma "confusão", pois a ECF considera o balancete no rol de "estimativa", já a DCTF nem entra nesse mérito.

Agradeço

profissãoContador(a)
mensagens2
pontos114
membro desde02/07/2015
cidadePresidente Prudente - SP
Postada:Sexta-Feira, 6 de julho de 2018 às 10:11:01
Bom dia a todos!

Tenho a mesma dúvida que o Gabriel Esteves, se alguém puder nos ajudar agradeço!

1º Ponto é o seguinte: Quanto ao impedimento trazido pela Lei 13.670/2018, parece estar claro quanto ao foco dado na alteração do Art. 74, que remete à forma de apuração por ESTIMATIVA do Art. 2, que trata da estimativa com base na receita bruta (presunção).

Porémmmmmm,
2º O ponto que esta me tirando o sono é o seguinte ... Falando de forma de apuração do Lucro Real temos: Trimestral e Anual.
Onde à titulo OBRIGATÓRIO e não opcional, se tu optar pelo ANUAL, tens que fazer pagamentos MENSAIS à titulo de antecipação.
A partir dai vêm minha dúvida:

SITUAÇÃO A
Dentro do aspecto Lucro real, temos:
1º ESTIMATIVA (receita bruta)
2º BALANCETE DE SUSPENSÂO
Ou seja, o Balancete de Suspensão esta FORA do contexto de ESTIMATIVA.
-E em nenhum momento eu preciso me preocupar em ao menos "simular" ou "testar" a forma de apuração via Receita Bruta, podendo ir DIRETO ao balancete.

Ouuuuuu

SITUAÇÃO B
Dentro do aspecto Lucro real, temos:
1º ESTIMATIVA (receita bruta) - 1.1º PODENDO SER SUSPEN, REDUZIDO etc. etc.
Estando o Balancete DENTRO do contexto de ESTIMATIVA.
-Eu obrigatoriamente tenho que me preocupar em ao menos "simular" ou "testar" a forma de apuração via Receita Bruta, e DEPOIS vou ao balancete.

Grata!!

Débora Cristina Somma de Almeida
Contadora
CMB Consulting (Grupo CMB)
Adson R.trombela

Usuário Novo

profissãoCoordenador(a) Contabilidde
mensagens16
pontos207
membro desde20/12/2011
cidadeVotuporanga - SP
Postada:Terça-Feira, 24 de julho de 2018 às 17:13:21
Boa tarde

Bem cabe ressaltar que compensação via perdcomp do ir/cs não é mais possivel mesmo, o programa trava.
O que não mudou é a forma de apuração do ir/cs com balanço/balancete de suspenção ou redução, a regra continua a mesma.

Abraços
profissãoAdvogado(a)
mensagens5
pontos143
membro desde29/03/2018
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quinta-Feira, 26 de julho de 2018 às 18:09:30
Amigos,

O tema é bastante instigante e muita gente acha que essa proibição de compensar não vai vingar, tendo em vista que no Congresso tramita a Medida Provisória nº 836, que já recebeu seis emendas no sentido de revogar essa restrição à compensação tributária prevista na Lei 13.670.

Por outro lado, muitos contribuintes já estão acionando o Judiciário com sucesso para garantir o seu direito de compensar, como é o caso da Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas (Abimaq), no processo nº 5015466-30.2018.4.03.6100, em trâmite na justiça federal de SP.

Escrevi algumas linhas sobre o tema, numa linguagem bem fácil, sem jargão contábil ou jurídico, que vocês podem conferir aqui: https://comentariofiscal.wordpress.com/2018/07/26/inconstitucionalidade-da-restricao-a-compensacao-das-estimativas-mensais-trazida-pela-lei-no-13-670-18-que-reonerou-folha-de-pagamento/

Sintam-se à vontade para comentar, pois o que vale é trocarmos experiências e não vacilar no cumprimento das nossas obrigações.

Um forte abraço,

Leonardo

Você precisa ser cadastrado para responder mensagens

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

POSTS RELACIONADOS

conheça mais

Facebook


x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César