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Jun 2018
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Compensação de estimativa de IRPJ no lucro real - alteração legislativa

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Gabriel Tebecherani

Usuário Novo

profissãoConsultor(a) Tributário
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membro desde21/02/2018
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Sexta-Feira, 8 de junho de 2018 às 16:35:20
Inicialmente, a título de contextualização, seguem abaixo duas notícias recentes acerca do tema a ser tratado abaixo, especificamente em relação a alteração na legislação tributária federal que afeta empresas tributadas pelo lucro real:

Receita aproveita paralisação de caminhoneiros para arrecadar mais

União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

Com a publicação da Lei nº 13.670, que alterou a partir de 30/05/2018, inclusive, a regra para compensação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , regime de apuração do lucro real anual, calculado mensalmente com base na receita bruta, contida na Lei nº 9.430, de 27/12/96. Senão vejamos:

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:
I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;
II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.
III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;
IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;
V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;
VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e
IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.
(...) (grifamos)


Para a compreensão da referida vedação, faz-se necessária a leitura do art. 2º da Lei 9.430/96:

Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.
§ 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.
§ 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.
§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:
I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;
II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;
III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;
IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (grifamos)


Diante do exposto, observa-se que desde 30 de maio de 2018 as empresas que tributem o IRPJ e a CSLL com base no lucro real anual, calculado sobre a receita bruta, não poderão compensar tais estimativas mensais, vale dizer, mediante o envio de Declaração de Compensação (DCOMP).

Ademais, conclui-se, neste primeiro momento, que referida vedação não engloba as empresas que levantem balancete acumulado mensalmente para suspensão ou redução do IRPJ e da CSLL, devidos mensalmente, ou seja, poderão continuar efetuando a compensação (DCOMP) desses débitos.

Por fim, alerto que deverão ser observados com cautela os desdobramentos no âmbito administrativo e judicial da comentada alteração na legislação tributária, principalmente a regulamentação da nova regra a ser editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

Gabriel Tebecherani
Consultor Tributário.
Ivanisio Júnior

Usuário Novo

profissãoAuxiliar Escrita Fiscal
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membro desde08/08/2016
cidadeFortaleza - CE
Postada:Quinta-Feira, 14 de junho de 2018 às 09:00:42
Bom dia.

"Ademais, conclui-se, neste primeiro momento, que referida vedação não engloba as empresas que levantem balancete acumulado mensalmente para suspensão ou redução do IRPJ e da CSLL, devidos mensalmente, ou seja, poderão continuar efetuando a compensação (DCOMP) desses débitos."

Qual o embasamento para tal afirmação?

Desde já agradeço.
profissãoAuditor(a)
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membro desde10/11/2009
cidadeBelo Horizonte - MG
Postada:Terça-Feira, 19 de junho de 2018 às 10:40:14
Bom dia!

E no caso do balancete de suspensão e redução, para compensar na perdcomp, me pergunto qual a diferença entre os códigos de DARF para os valores apurados via estimativa mensal e suspensão e redução?

Poderiam esclarecer como fariam a compensação dessa forma?
Márlus Mauri de Meira Mathias

Usuário Estrela Dourada

profissãoTécnico Contabilidade
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membro desde26/09/2012
cidadeCuritiba - PR
Postada:Terça-Feira, 19 de junho de 2018 às 12:47:18
leiam a IN 1765/2017, onde diz que a compensação da base negativa do IRPJ e Csll somente podem ser compensados após a entrega do sped ECF

-------------------------------

Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017 Multivigente Vigente Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 04/12/2017, seção 1, página 26) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar acrescida dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D:

“Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 161-A. NO CASO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ - Inclusão)

§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 1º O DISPOSTO NO CAPUT APLICA-SE, INCLUSIVE - Inclusão)

§ 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.”

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 2º NO CASO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ OU DE - Inclusão)

“Art. 161-B. No caso de crédito do IPI, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-ICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 161-B. NO CASO DE CRÉDITO DO IPI, O PEDI - Inclusão)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao caso de crédito presumido do IPI a que se refere o inciso II do § 2º do art. 40 apurado por estabelecimento matriz não contribuinte do IPI.”

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE A - Inclusão)

“Art. 161-C. No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 161-C. NO CASO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇ - Inclusão)

Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o art. 57, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo trimestre-calendário.”

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE A QUE SE REFERE - Inclusão)

“Art. 161-D. O disposto nos arts. 161-A a 161-C não se aplica ao crédito relativo a período de apuração anterior a janeiro de 2014.”

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 161-D. O DISPOSTO NOS ARTS. 161-A A 161- - Inclusão)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 161-A. NO CASO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 1º O DISPOSTO NO CAPUT APLICA-SE, INCLUSIVE - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 2º NO CASO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ OU DE - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 161-B. NO CASO DE CRÉDITO DO IPI, O PEDI - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE A - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 161-C. NO CASO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇ - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE A QUE SE REFERE - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 161-D. O DISPOSTO NOS ARTS. 161-A A 161- - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 58. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO E A DECLAR - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 2º SERÁ INDEFERIDO O PEDIDO DE RESSARCIMENT - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 3º FICAM DISPENSADOS DA APRESENTAÇÃO DO ARQ - Vide)

Art. 3º Fica revogado o art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 julho de 2017.

(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - ART. 58. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO E A DECLAR - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 1º O ARQUIVO DIGITAL DE A QUE SE REFERE O C - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 2º SERÁ INDEFERIDO O PEDIDO DE RESSARCIMENT - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 3º FICAM DISPENSADOS DA APRESENTAÇÃO DO ARQ - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - I - ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 2012, O ESTAB - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - II - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012, A PES - Revogação)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - § 1º O ARQUIVO DIGITAL DE A QUE SE REFERE O C - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - I - ANTERIOR A 1º DE JANEIRO DE 2012, O ESTAB - Vide)
(Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/17 - II - A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012, A PES - Vide)

JORGE ANTONIO DEHER RACHID


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