Arrolamento de Bens

Pessoal:

Preciso fazer um Arrolamento de Bens de uma empresa. No entanto, os bens utilizados por ela são de terceiros, inclusive os imoveis.

Poderia, então, o Arrolamento ser somente das contas bancárias (Correte, poupança, aplicação) ?

Obrigado!

Marcelo de Paula,

Boa tarde!

Sim, neste caso o arrolamento será mediante os valores disponíveis para conversão em moeda, juntamente com as cotas e lucros que se encontram nas demonstrações da entidade.

Observando sempre o art. 659 a 663, e 867 a 869 do NCPC 13.105/2015.

Bom dia,

normas.receita.fazenda.gov.br

Segue fundamentação em IN RFB nº 1.565, de 11 de maio de 2015:

"Art. 4º Serão arrolados os seguintes bens e direitos, em valor suficiente para satisfação do montante dos Créditos Tributários de responsabilidade do sujeito passivo, excluído desse montante os Créditos Tributários para os quais exista depósito judicial do montante integral:

I - se pessoa física, os integrantes do seu patrimônio, sujeitos a registro público, inclusive os que estiverem em nome do cônjuge, desde que não gravados com cláusula de incomunicabilidade; e

II - se pessoa jurídica, os de sua propriedade, integrantes do ativo não circulante, sujeitos a registro público.

§ 1º São arroláveis os bens e direitos que estiverem registrados em nome do sujeito passivo nos respectivos órgãos de registro, mesmo que não declarados à RFB ou escriturados na Contabilidade.

§ 2º O arrolamento será realizado na seguinte ordem de prioridade:

I - bens imóveis não gravados;

II - bens imóveis gravados; e

III - demais bens e direitos passíveis de registro.

§ 3º Excepcionalmente, a ordem de prioridade de que trata o § 2º poderá ser alterada mediante ato fundamentado da autoridade administrativa competente, em razão da liquidez do bem ou direito.

§ 4º O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos do sujeito passivo caso os suscetíveis de registro não sejam suficientes para a satisfação do montante do crédito tributário de sua responsabilidade.

§ 5º No caso de bens e direitos em regime de condomínio formalizado no respectivo órgão de registro, o arrolamento será efetuado proporcionalmente à participação do sujeito passivo."

Marcelo,

Arrolamento de bens é ato privativo de auditor fiscal. Se for esse o seu caso, consulte a lei - federal, estadual ou municipal - que rege a matéria.

Pessoal,

Obrigado pelos esclarecimentos, foram de grande importância.

Att,

Bom dia Marcelo.

Existe contrato ou documento equivalente comprovando a situação?

Seria interessante pelo menos citar esta situação.


att