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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Diferencial de Alíquota - Base de Calculo

Tabatha

Tabatha

Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal
há 5 anos Quarta-Feira | 13 junho 2018 | 09:00

Bom Dia!

Existe algum embasamento legal ou orientação tributária onde diga que a Base de calculo para a diferença de alíquota sobre mercadoria destinada a uso e consumo ou ativo imobilizado seja o valor total da nota incluído o frete, IPI,Outras despesas, caso essa nota venha ter esses destaques nos seus respectivos campos.?

Daniel Soares

Daniel Soares

Prata DIVISÃO 2, Gestor(a)
há 5 anos Quarta-Feira | 13 junho 2018 | 09:50

Bom dia !
RCTE – Art. 12. Nas seguintes situações específicas, a base de cálculo do imposto é: IV – na entrada, decorrente de operação interestadual, de mercadoria ou bem destinado ao uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento, o valor da operação de aquisição, acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados;

Atenciosamente,
Daniel Soares

E-mail: [email protected]

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