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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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I. E. Situação Inapto / Cassada por inatividade presumida

Vanessa R. Araújo

Vanessa R. Araújo

Prata DIVISÃO 1, Assistente Atendimento
há 5 anos Terça-Feira | 19 junho 2018 | 15:39

Boa tarde!

Estou com um cliente que ficou muito tempo com a empresa inativa, e agora quer continuar usando a empresa, porém fomos fazer a alteração de sócios no contrato social. .... e ao fazer o DBE o resultado foi que não poderia ser feita a alteração devido estar a ocorrência da I. E. Cassada por inatividade presumida....

Qual o procedimento a fazer nesse caso???
Alguém poderia me dar uma orientação por favor....

Desde já agradeço.

Bruno Jesus

Bruno Jesus

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Escritório
há 5 anos Terça-Feira | 19 junho 2018 | 16:52

Boa Tarde

Siga as orientações deste link (Se a empresa for de SP)

portal.fazenda.sp.gov.br

Em relação ao requerimento, segue modelo:

Modelo II – Requerimento Fora do Prazo
RECLAMAÇÃO SOBRE RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL
Dados Identificadores do Contribuinte Cassado
Inscrição Estadual : xxx.xxx.xxx.xxx CNPJ : xx.xxx.xxx/xxx-xx
Categoria do Estabel ecimento : ( ) Matriz ( ) Filial ( ) Único
Razão Social : EMPRESA LTDA
Endereço : .
Município : Fone :
Atividade :
CNAE :

Data da publicação da cassação no Diário Oficial do Estado:
D.O.E de ___/___/____

REQUERIMENTO
O contribuinte acima qualificado vem, intempestivamente, requerer a V. S.ª o RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DE SUA INSCRIÇÃO no Cadastro de Contribuintes da Secretaria da Fazenda, cassada pelos motivos abaixo discriminados:

Motivo da cassação
(X) falta de entrega de GIAs referente aos meses de 02/2010 a 07/2010.
( ) falta de entrega de Declaração do Simples Paulista referente ao exercício de : ____
( ) outras informações econômico-fiscais de interesse : (especificar)

Outros esclarecimentos
1 - As informações econômico-fiscais acima referidas, que motivaram a cassação foram:
entregues ( ) não entregues (X)
2 – Durante o período em que foi considerado omisso pela falta de entrega das informações econômico-fiscais acima referidas, o estabelecimento:
esteve em atividade ( ) não esteve em atividade (X)
3 - Os livros e documentos fiscais, quanto a sua autorização e registros estão:
regulares ( ) irregulares (X)
4 – Outros esclarecimentos:
Nestes Termos
P. Deferimento.



__________________________________________

Apresentados os originais dos livros e dos documentos fiscais abaixo relacionados, relativos ao período de omissão:
( ) Livro Registro de Entradas-____ a ____
( ) Livro Registro de Saídas-____ a ____
( ) Livro Registro de Ocorrências
( ) Livro Registro de Apuração do ICMS- ____ a ____
( ) Notas Fiscais em uso no estabelecimento (no máximo cinco por mês nos últimos 6 meses)
( ) GIAs de informações entregues (anexar cópia)
( ) Declaração do Simples Paulista (anexar cópia)
( ) Protocolo de transmissão (anexar cópia)
( ) Disquete de 3.1/2’ gerados novamente para retransmissão pelo PF
( ) Outros (especificar) ( ) Livro inventário _____ a _____


ESPERO TER AJUDADO.

Bruno Jesus
@Oculto

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