Marcus Vinicius Martins Kayo
Iniciante DIVISÃO 3, Engenheiro(a) Prezados,
Estou estudando abrir uma empresa para a gestão de imóveis próprios. Gostaria de realizar uma discussão com sugestões a serem acrescentadas no ATO CONSTITUTIVO de uma EIRELI com esta finalidade. Acrescento os seguintes questionamentos:
1) É necessário incluir o CNAE no ato constitutivo? Se sim, onde incorporar?
2) Pretendo cadastrar a empresa nos CNAEs abaixo:
a) Principal: 6810-2/02 ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS
b) Secundário: 6810-2/01 COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS
Pergunto: Cadastrar o CNAE 6810-2/03 - LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS implica em novas obrigações acessórias, como cadastro no CREA, por exemplo? Quais CNAEs vocês sugerem para uma empresa com este objetivo?
Futuramente, pretendo abrir outras discussões com modelos de Contrato Social e Doação com usufruto para discussão.
Segue abaixo minuta do Ato Constitutivo:
ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI
NOME DA EMPRESA EIRELI
Pelo presente instrumento particular de constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada:
Fulano de Tal, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, profissão, nº do CPF _______, nº do documento de identificação, seu órgão expedidor e UF onde foi emitido, residente e domiciliado na ________ (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, estado e CEP. resolve constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI nos termos do inciso VI do art. 44, combinado com art. 980-A e seus parágrafos do Código Civil - lei nº 10.406/2002-, acrescidos pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, mediante as condições e cláusulas seguintes:
DO NOME EMPRESARIAL, DA SEDE E DAS FILIAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA. A empresa individual girará sob o nome empresarial NOME DA EMPRESA EIRELI e terá sede na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, estado e CEP)
Parágrafo Primeiro: Observadas as disposições da legislação aplicável, a empresa poderá abrir e fechar filiais, agências e/ou escritórios comerciais em qualquer parte do território nacional por decisão do titular.
DO OBJETO SOCIAL
CLÁUSULA SEGUNDA. O objeto da empresa individual será a locação, administração, compra e venda de imóveis próprios.
DO PRAZO DE DURAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA. A empresa iniciará suas atividades na data do arquivamento deste ato na Junta Comercial do Estado XXXX e seu prazo de duração é indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA QUARTA. O capital social será de R$ XXX.XXX,XX (X mil reais), divididos em XXX.XXX,XX (X mil) quotas no valor nominal de R$1,00 (um real) sendo integralizadas da seguinte forma:
4.1 Pela incorporação de um imóvel comercial situado na Rua......., CEP, Cidade -Estado, identificado na prefeitura municipal sob nº ....... e matriculado sob o nº ....... no Cartório........, no valor de R$XXX.XXX,XX.
4.2 Em moeda corrente nacional, no valor de R$XXX.XXX,XX.
Parágrafo único: A responsabilidade do titular é limitada ao capital social integralizado.
DA ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA. A administração da empresa será exercida por seu titular que ficará incumbido de exercer todos os atos pertinentes e necessários ao exercício das atividades ora assumidas, bem como, de representá-la judicial e extra-judicialmente, ativa e passivamente perante todas as repartições e instituições financeiras, vedado, no entanto, o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social.
DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO PATRIMONIAL DOS LUCROS E
PERDAS
CLÁUSULA SEXTA. Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador procederá à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo-lhe os lucros ou suportando os prejuízos apurados.
CLÁUSULA SÉTIMA. Poderá ser levantado balanços ou balancetes patrimoniais em períodos inferiores a um ano, e o lucro apurado nessas demonstrações intermediarias, poderão ser distribuídos mensalmente, a título de Antecipação de Lucros.
DO DESIMPEDIMENTO
CLÁUSULA OITAVA. O titular declara, sob as penas da Lei não possuir ou ter sob sua titularidade, nenhuma outra empresa nos moldes de EIRELI, em qualquer parte do território nacional.
CLÁUSULA NONA. O administrador declara não estar impedido de exercer a administração da empresa, por lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou à propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA. O titular elege o foro da comarca de ........... para dirimir eventuais questões decorrentes deste instrumento.
E assim elabora o presente, o qual assina para os devidos fins e efeitos legais.
Cidade, ____de ________________ de ______
Ass:_________________________________________
Fulano de Tal