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DESTDA - Multa de Atraso no envio - Estado de São Paulo

Thaly Oliveira

Thaly Oliveira

Bronze DIVISÃO 4
há 5 anos Sexta-Feira | 22 junho 2018 | 16:37

Boa tarde Pessoal,

Temos um cliente do Simples Nacional, enviei a DESTDA de alguns meses em atraso, e não gerou multa.

Alguém do estado de São Paulo já recebeu multa de atraso no envio da DESTDA ?
Se sim, qual o valor da multa ?





Agradeço muito quem puder me responder!

Telma Contadora

Telma Contadora

Ouro DIVISÃO 3, Contador(a)
há 5 anos Sábado | 23 junho 2018 | 15:37

Não há legislação prevista sobre multa por atraso para esta declaração, por enquanto.

Telma, empresária, escritório contábil.

Consultoria para empresas, Professora , Contadora, MBA em Controladoria, Lato Sensu em Direito Tributário, MBA em Gestão de Pessoas, Coaching e Liderança.
DIOGO CAJANO

Diogo Cajano

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 5 anos Terça-Feira | 17 julho 2018 | 18:19

Telma Carreira Frate

Professora Telma, peguei esta informação em outro tópico a respeito da DeSTDA, postada em Maio de 2017 pelo colega Summer Figueiredo da Silva
Poderia por gentileza comentar a respeito

"As penalidades estão descritas no Artigo 527 do RICM Inciso 5º que trata do descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades (Lei 6.374/89, art. 85, com alteração da Lei 9.399/96, art. 1°, IX, da Lei 10.619/00, arts. 1°, XXVII a XXIX, 2°, VIII a XIII, e 3°, III e da Lei 13.918/09, art.11, XIII e art. 12, XVIII): Alterado pelo Decreto n° 55.437/2010 (DOE de 18.02.2010), efeitos a partir de 23.12.20".

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