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Helberth Henrique
Iniciante DIVISÃO 1, Analista Prezados, boa noite!
Gostaria de saber quais as penalidades um empreendedor pode receber por não pagar as Guias de pagamentos - DAS. O CNPJ foi BAIXADO e depois de um tempo criou outro. Ao acessar o portal do Microempreendedor os valores encontram-se em débito.
Jonas da Silva Gonçalves
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Contabilidade Olá Helberth,
O MEI com débitos se der baixa a dívida vai para o CPF do titular, e conta como dívida ativa, as penalidades são: não poderá tirar passaporte, fazer inventário, emitir certidão negativa, nem realizar transferência de bens até pagarem seus débitos na dívida ativa.
Estes débitos poderão ser parcelados mesmo depois de dar baixa na empresa.
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Conteúdo Exclusivo para MEI
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