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Jul 2018
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Atividade não empresária

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168acessos
  

Cíntia de Souza

Usuário Novo

profissãoAssistente Administrativo
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membro desde05/06/2015
cidadeAtibaia - SP
Postada:Quarta-Feira, 11 de julho de 2018 às 11:04:55
Bom dia!
Gostaria de uma ajuda na seguinte situação, temos uma empresa EIRELI e estou transformando a empresa em Sociedade Limitada, mas deu exigência na Junta Comercial de SP com relação á atividade da empresa, que é Comissaria de Despachos CNAE 5250-8/01, na exigência constou que a atividade de Despachante aduaneiro e comissária de despachos não é atividade empresária.

A descrição da atividade no Contrato estava como: Comissária de despachos.
Parágrafo único: O objeto social da Sociedade Empresária Limitada, antes definido, terá fins empresariais na conformidade do preceituado pelos artigos 966 e 982 da Lei 10.406/2002.

Portanto alterei a descrição da atividade e protocolei na Junta Comercial, segue nova redação do Contrato:

Em conformidade com os artigos do código civil 966 e 982 da Lei 10.406/2002, a sociedade empresaria limitada exercerá prestação de serviços a terceiros (pessoa física ou jurídica) nas áreas de: Serviços de comissária de despachos; Assessoria aduaneira; Assessoria em importação; Desembaraço aduaneiro; Regularização de documentos sobre entrada e saída de mercadorias; Regularização de impostos sobre mercadorias; Serviços de tramites para desembaraço alfandegário e aduaneiro; Serviços de trâmites do comércio exterior.

Mas novamente deu exigência, onde o assessor disse que reitera a exigência anterior.

Como posso resolver esta questão?

Obrigada.

Atenciosamente, Cíntia
Heitor Sanches Maia

Usuário Novo

profissãoContador(a)
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membro desde29/01/2015
cidadeBertioga - SP
Postada:Quarta-Feira, 11 de julho de 2018 às 16:21:53
Boa tarde
de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1209, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 Art. 1º

O exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física.

Espero ter Ajudado

Cordialmente

Heitor

Av 19 de Maio, 441, Jardim Albatroz
Bertioga/SP 11.250-000

https://jrcontabilidadebertioga.com.br/

(13) 99618-8056

indrei038@gmail.com
Cíntia de Souza

Usuário Novo

profissãoAssistente Administrativo
mensagens3
pontos31
membro desde05/06/2015
cidadeAtibaia - SP
Postada:Quinta-Feira, 12 de julho de 2018 às 08:23:58
Bom dia!Obrigada pela informação Heitor.
Neste caso então, como proceder?Transformo a empresa em sociedade simples?

Atenciosamente, Cíntia

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