Thiago Herdy
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Boa tarde a todos!
A LEI Nº 6613 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 dispõe sobre o Livro de Reclamações Procon-RJ...
Minha dúvida é se o MEI também precisa de tal livro....e de enviar todo mês o comunicado de ausência de reclamações caso não tenha nenhuma ocorrência no mês.
Obrigado!