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Livro de Reclamações Procon-RJ - LEI Nº 6613 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.

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Thiago Herdy

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profissãoContador(a)
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membro desde23/06/2009
cidadeNova Friburgo - RJ
Postada:Quarta-Feira, 11 de julho de 2018 às 13:33:14
Boa tarde a todos!

A LEI Nº 6613 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 dispõe sobre o Livro de Reclamações Procon-RJ...

Minha dúvida é se o MEI também precisa de tal livro....e de enviar todo mês o comunicado de ausência de reclamações caso não tenha nenhuma ocorrência no mês.

Obrigado!

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