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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Empresa Registrada indevidamente NO CRMV.

Carelli

Carelli

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 5 anos Sexta-Feira | 13 julho 2018 | 10:52

Bom Dia

Colegas


Tenho um cliente com ramo de atividade de VENDA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS, só que para diversificar também vende rações para cachorros e gatos, SÓ por causa desta mercadoria o antigo contador o fez se registrar no CRMV - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, tenho em mãos a Resolução 1177 onde lista as atividades obrigatórias ao registro no conselho e não consta a atividade de COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS.

Já estou em andamento para o cancelamento do registro perante o CRMV, pergunto aos colegas estou correto ou equivocado??

Outra duvida, se ela não é obrigada ao registro, será tem como a empresa ser restituída referente a todas as anuidade pagas indevidamente?


Att..

Heitor Sanches Maia

Heitor Sanches Maia

Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)
há 5 anos Sexta-Feira | 13 julho 2018 | 17:25

Boa tarde amigo, com uma breve pesquisa no google eu achei o seguinte testo:
O proprietário de pet shop e de casa de rações que não concordar com a taxação do CRMV nem aceitar a contratação e pagamento mensal de médico veterinário deve procurar um advogado de sua confiança para manejar a devida Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária. Caso venha sofrendo coação por parte dos fiscais do CRMV, pode ainda ajuizar um Mandado de Segurança.

Em ambos os casos é possível obter-se uma liminar que suspenda o pagamento de taxas e a contratação de veterinário até o final da ação. Contratos em curso deverão ser estudados para que se observe a possibilidade de rescisão, a existência de multa contratual, etc.

É possível ainda solicitar a devolução dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos a título de anuidades ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Nas ações que foram ajuizadas por nosso escritório os clientes foram desobrigados do registro junto ao CRMV e da contratação de médico veterinário como profissional responsável. O CRMV foi também condenado a devolver os valores pagos indevidamente a título de taxa.

O que fazer?
Artigo do JUSBRASIL

Como foi dito, tudo que o senhor solicitou é possível. Porem só por vias judiciais, Mas nada impede de você entrar em contato com o CRMV e fazer a solicitação de cancelamento e de devolução das anuidades pagas, de uma forma mais amigável.
Outra coisa que foi dita neste mesmo artigo e que alguns Fiscais do CRMV vão ate essas casas de ração e fazem a autuação e solicitam a inscrição no conselho.

Espero ter ajudado

Espero ter Ajudado

Cordialmente

Heitor

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