Fernando,
O MEI é regulado pela Lei do Simples Nacional (Lc123/06). Desta forma, deve seguir as orientações que constam lá.
Desde que o MEI não ultrapasse os limites legais de faturamento, ele deve recolher os valores fixos mensais definidos na LC 123/06, a título de tributos:
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo:
V – o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo;
b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e
c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto referido no inciso VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS;
VI – sem prejuízo do disposto nos §§ 1o a 3o do art. 13, o MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo, ressalvado o disposto no art. 18-C.
Acredito que essa informação que aparece relativa ao IBPN seja somente para o consumidor ter ideia da carga tributária devida nesse tipo de operação. Mas ela não está totalmente de acordo com a tributação do MEI, talvez, por motivos de falta de ajustes nos sistemas de emissão da nota fiscal eletrônica...
