Carnê cobrança de Mensalidade

Ola Pessoal ...Vcs já ouviram dizer que onde há mel as formigas ajuntam? pois é, gostei tanto do site que resolvi entrar e me interagir com vcs até pq tenho muitas duvidas...espero de alguma forma não só beber da fonte como ser útil de alguma maneira.
Por gentileza, alguém sabe me dizer se existe algum lei ou normas na confecção de carnê de cobrança de Mensalidade de uma instituição de ensino?
Atenciosamente!!