Boa tarde,
O Código de Enquadramento Legal do IPI deve ser preenchido por indústrias e empresas equiparadas.
Eles são informados para indicar o motivo pelo qual a empresa/produto possui isenção de IPI, imunidade de IPI e etc.
Por exemplo, será utilizado o código 332 indicando a Isenção quando for Automóveis de passageiros de fabricação nacional, destinados a pessoas portadoras dedeficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas - Art. 55 Inciso IV do Decreto
7.212/2010
Segue o link da Nota Técnica que possui a tabela de códigos:
file:///C:/Users/Lenovo/Downloads/NT2015.002_v1.20_WS_Consulta_Situa%C3%A7%C3%A3o_Outros.pdf
Observe as páginas: 28 a 33
Caso sua empresa tenha tributação normal do IPI o código será 999.