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Criação de Convenio - CONFAZ

Flávio Lopes

Flávio Lopes

Bronze DIVISÃO 2, Coordenador(a) Fiscal
há 5 anos Terça-Feira | 14 agosto 2018 | 15:06

Preciso propor regime especial de ICMS em todos os estados do Brasil, todavia, o caminho mais pratico para isso é pelo CONFAZ, propondo a criação de um CONVENIO. Pois bem, qual o caminho para isso? Como faço para propor um CONVENIO no CONFAZ vinculando a minha causa?

Flávio Lopes

Flávio Lopes

Bronze DIVISÃO 2, Coordenador(a) Fiscal
há 5 anos Quarta-Feira | 15 agosto 2018 | 13:10

Como não... No Regime do CONFAZ, diz claramente no artigo 3º.

SEÇÃO II

Da competência

Art. 3º Compete ao Conselho:

I - promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto de que trata o inciso II do art. 155 da Constituição, de acordo com o previsto no § 2º, inciso XII, alínea “g”, do mesmo artigo e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

Preciso exatamente provocar o CONFAZ para autorizar os estados à criarem um beneficio fiscal para a causa da CIA que represento.

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3, Atendente
há 5 anos Quarta-Feira | 15 agosto 2018 | 13:22

Ah ta porque inicialmente falou em Regime Especial. Regime Especial ocorre diretamente entre o Fisco local e um contribuinte especifico, portanto, competencia dos Estados com seus contribuintes.
Agora, os beneficios fiscais da LC 24/75, de fato, compete ao CONFAZ!

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3, Atendente
há 5 anos Quarta-Feira | 15 agosto 2018 | 15:20

Entendo que ninguem solicita ao CONFAZ, pois beneficio fiscal diz respeito a uma decisao politica dos Estados!
Por exemplo, por qual razao o Estado do Ceara iria aceitar um isencao, reducao de base de calculo, etc. em razao de alguem ter solicitado?

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